15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051041-12.2025.8.26.0002 - Monitória - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - Instituto Nacional de Tecnologia e Saude -

Vistos.

Fls. 87/98: trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida, pessoa jurídica.

Pois bem, apenas a pessoa natural desfruta dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas processuais, não se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência financeira lançada por pessoa jurídica, que deve atestar com documentos sua situação bancária (artigo 99, parágrafo 3º, do CPC).

No caso em análise, o pedido de gratuidade não foi formulado por pessoa natural, mas sim por pessoa jurídica, de forma que deveria ter comprovado a impossibilidade de recolher as custas judiciais.

Neste sentido, a Súmula nº 481, editada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Sendo assim, concedendo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove documentalmente sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, mediante a juntada de balanços financeiros, declarações fiscais, extratos bancários e demais documentos contábeis que demonstrem cabalmente sua situação financeira deficitária.

Cumpra-se, sob pena de indeferimento do pedido da gratuidade de justiça.

Int. - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), RODRIGO SOARES BRANDÃO (OAB 23203/BA), JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA (OAB 508469/SP)
26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051041-12.2025.8.26.0002 - Monitória - Compra e Venda - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - Instituto Nacional de Tecnologia e Saude - Manifeste-se a parte embargante sobre os embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias.

ATENÇÃO Cadastre a petição com o código correto para o devido andamento processual: 38028 -Manifestação sobre a Contestação - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA (OAB 508469/SP), RODRIGO SOARES BRANDÃO (OAB 23203/BA)
25/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
15/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 06:06

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:38

Expedição de Carta.
28/07/2025 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/07/2025 08:06

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:26

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003858-63.2024.8.26.0363

Matheus Barao Ramos Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1006043-46.2025.8.26.0361

Orivaldo Figueiredo Lopes

R.s.p.s Pousada LTDA.

Advogado: Orivaldo Figueiredo Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 1006422-84.2025.8.26.0361

Terezinha dos Santos Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Sergio Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1007089-70.2025.8.26.0361

Marcio dos Santos Azevedo

Weslwy Silva

Advogado: Antonio Graziel Cesar Clares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1020605-93.2023.8.26.0114

Itau Unibanco SA

Petronew Engenharia e Projetos LTDA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 14:22

Exibir Processo