09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003167-88.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Paulo Henrique Ribeiro dos Santos - Arthur William Van Helfteren e outro -

VISTOS.

Fl. 707: DEFIRO a dilação de prazo por 30 dias, após a fluência deste, manifeste-se a parte autora independente de nova manifestação judicial.

SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP), CAMILLA GONÇALVES SOUZA DE CICCO (OAB 361560/SP), ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP)
08/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003167-88.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Paulo Henrique Ribeiro dos Santos - Arthur William Van Helfteren e outro - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

Entende-se que a controvérsia é essencialmente de direito, diante do volumoso acervo documental com informações oficiais do DETRAN e Fazenda/PGE, termos de hipoteca, intimações e ofícios cartorários, decisões liminares, comunicações de CADIN; troca de mensagens sobre a posse, consulta FIPE, notificações e autos de infração em locais alheios ao autor.

Quanto ao pedido de busca e apreensão pugnando pelo autor.

Consigna-se que este já foi indeferido em sede de tutela (fls.476/477), por ausência de início de prova sobre os termos do negócio jurídico, inadimplemento e ausência de posse pelo autor.

O autor reiterou o pleito, mas não demonstrou haver a prova necessária para a tutela possessória, motivo pelo qual, indefere-se o pleito no que tange a busca e apreensão do bem.

Acrescenta-se que a situação desde o indeferimento pelo Juízo não se alterou, faltam elementos que demonstrem, com a precisão a ausência de direito possessório superior ou apto a ensejar entrega do bem à sua guarda.

Some-se que há cadeia de alienações envolvendo terceiros presumidamente de boa-fé, o que desaconselha medida possessória coercitiva na via desta ação, sem a instrução própria e sem identificação segura do detentor atual. 2- Quanto à impugnação do caução pela Fazenda Pública: O autor ofereceu e manteve caução real, hipoteca, reconhecida pelo Juízo como idônea e suficiente, condicionando a tutela de urgência, tendo a última decisão sido deferida às fls.437 e lavrado termo de substituição de hipoteca legal às fls.440, o qual não foi objeto de recurso (fls.456).

Sendo assim, entende-se que a tentativa Fazendária de recusa da garantia com base na ordem de preferência não afastou a eficácia das decisões concessivas e da estabilidade da medida no curso do processo.

Portanto, entende-se que em ações como a presente de natureza acautelatória/declaratória, a finalidade da caução é garantir os efeitos da tutela provisória, não substituindo a fase executiva típica nem exigindo, por si, a conversão imediata em dinheiro.

Assim, mantêm-se, portanto, a caução hipotecária já constituída e suficiente, indeferido o pedido de SISBAJUD.

Fixo como pontos controvertidos: Existência e termos do negócio jurídico celebrado entre autor e réu.

A comprovação do pagamento do automóvel pela parte autora em favor do requerido.

A comprovação de registros do alegado golpe praticado pelo requerido em face do requerente como Boletins de Ocorrência lavrados à época dos fatos.

A configuração e extensão dos danos materiais.

A comprovação de ausência de tradição do bem em face do requerente.

A configuração e extensão dos danos morais.

Das provas: Para dirimir os pontos controvertidos, entende-se que conforme o artigo 373 do CPC, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos as provas documentais pertinentes ao esclarecimento dos pontos acima suscitados.

Expeça-se, ainda, ofício ao DETRAN/SP para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe: I) A viabilidade ou inviabilidade de manter/restabelecer o vínculo registral do veículo em favor do proprietário registral Arthur Willian Van Helftreren, na hipótese de comprovada ausência de tradição ao autor.

II) A existência de requerimento ou processo administrativo específico nesse sentido formulado pelo autor, com fulcro na regularização/retificação da titularidade, com indicação de número de protocolo, unidade responsável, datas, decisões e situação atual, sem prejuízo dos documentos já juntados às fls. 74/271, atentando-se que devem ser juntados documentos novos, de forma organizada, em relação a fatos ocorridos exclusivamente após o preenchimento do DUT, no sentido de que autor não possuía a posse do bem móvel.

Os ofícios cuja expedição foi deferida por este juízo deverão ser encaminhados diretamente pela parte autora/requerente, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

A resposta do DETRAN/SP deverá ser enviada diretamente aos autos, por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], devendo constar no campo assunto o número completo do processo, para correta vinculação.

Intime-se.

Cumpra-se conforme determinado.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: CAMILLA GONÇALVES SOUZA DE CICCO (OAB 361560/SP), ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP), FERNANDA PRETO DE OLIVEIRA (OAB 437892/SP)
20/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:43

Ato ordinatório
10/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:15

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:28

Expedição de Carta.
20/08/2024 17:28

Expedição de Carta.
20/08/2024 17:28

Expedição de Carta.
16/08/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:14

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 00:28

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:38

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:17

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:09

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 16:21

Juntada de Ofício
22/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 05:40

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:05

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2023 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2022 08:22

Expedição de Certidão.
18/11/2022 07:48

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 16:29

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
20/10/2022 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2022 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/10/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2022 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2022 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/10/2022 13:03

Expedição de Certidão.
19/09/2022 07:49

Expedição de Certidão.
09/09/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 12:00

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 08:33

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:42

Conclusos para decisão
14/07/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 09:50

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 14:28

Juntada de Ofício
07/03/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 16:30

Proferido Despacho
22/02/2022 11:42

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 17:19

Expedição de Carta precatória.
18/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 17:51

Proferido Despacho
26/11/2021 11:59

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2021 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2021 15:16

Expedição de Carta.
06/10/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 17:49

Expedição de Carta.
27/09/2021 17:34

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2021 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 14:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 08:12

Expedição de Certidão.
16/08/2021 10:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 13:33

Expedição de Mandado.
12/08/2021 13:32

Expedição de Certidão.
12/08/2021 13:24

Proferido Despacho
10/08/2021 14:34

Conclusos para despacho
25/06/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:10

Expedição de Certidão.
24/06/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 12:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 08:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 14:15

Expedição de Certidão.
10/06/2021 13:37

Expedição de Carta.
08/06/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 19:30

Proferido Despacho
10/04/2021 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2021 17:16

Expedição de Carta.
31/03/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2021 18:48

Conclusos para decisão
21/01/2021 18:46

Expedição de Carta.
21/01/2021 18:07

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 00:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 20:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2020 06:48

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2020 18:01

Expedição de Ofício.
24/11/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2020 17:32

Expedição de Ofício.
23/11/2020 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 11:50

Proferido Despacho
16/11/2020 18:38

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2020 17:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 17:38

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 17:30

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 17:22

Expedição de Ofício.
29/10/2020 18:42

Conclusos para decisão
29/10/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 12:52

Expedição de Certidão.
26/10/2020 11:48

Expedição de Mandado.
26/10/2020 11:20

Expedição de Carta.
26/10/2020 10:37

Decisão
21/10/2020 15:27

Conclusos para decisão
21/10/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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