TJSP - 1014440-31.2025.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1014440-31.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Márcia Fabiana Teixeira Kadre - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) -
21/08/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 10:59
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/08/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 16:44
Despacho
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20/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014440-31.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Márcia Fabiana Teixeira Kadre - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDORA ESTADUAL PROFESSORA - PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS JÁ DESCONTADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A GDPI POSSUI CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, OU SEJA, TRATA-SE DE UMA VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, DE CUNHO INDISCUTIVELMENTE TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE MODO QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, SOBRE ELA NÃO DEVE OCORRER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - TEMA 163 STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LC ESTADUAL Nº 1.012/2007 C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315 -
18/08/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 17:43
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 16:20
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 16:07
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 14:32
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 14:19
Conclusos para despacho
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10/08/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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10/08/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 13:06
Expedido Termo de Intimação
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30/07/2025 11:55
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 12:32
Processo Cadastrado
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28/07/2025 09:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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