29/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007856-64.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Yoko Tsuruta - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (GRATIFICAÇÃO DO ART. 133).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUE EXERCEU FUNÇÕES DE SECRETÁRIA DE ESCOLA, BUSCA O PAGAMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS PELO ARTIGO 133 CE, NA INCORPORAÇÃO DE 6/10, A SEREM CALCULADOS ENTRE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DA FAIXA/NÍVEL ATUAL DA FUNÇÃO DE ORIGEM, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, COM A SUA EQUIVALENTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA DE ESCOLA, OBSERVANDO-SE AS EVOLUÇÕES EM AMBAS AS CARREIRAS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRESCRIÇÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS PELO ARTIGO 133 CE, NA INCORPORAÇÃO DE 6/10, A SEREM CALCULADOS ENTRE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DA FAIXA/NÍVEL ATUAL DA FUNÇÃO DE ORIGEM. III.

RAZÕES DE DECIDIR: PRESCRIÇÃO AFASTADA. A INCORPORAÇÃO DECORRENTE DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TINHA COMO FUNDAMENTO GARANTIR AO SERVIDOR PÚBLICO A MANUTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO DECORRENTE DO CARGO QUE LHE CONCEDIA MAIOR REMUNERAÇÃO.

NESSE SENTIDO, A REFERIDA DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/92. A INCORPORAÇÃO OUTRORA PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERIA-SE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DO CARGO ORIGINÁRIO, CONSIDERANDO AS SUAS EVOLUÇÕES, COM O CARGO QUE LHE CONCEDIA MAIOR REMUNERAÇÃO, TAMBÉM CONSIDERANDO AS EVOLUÇÕES.

ESSE FOI O ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 22.

UMA VEZ COMPROVADO QUE A REMUNERAÇÃO CONCEDIDA AO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR SOFREU OSCILAÇÃO PARA MAIS, É DIREITO DA SERVIDORA A REVISÃO DO CÁLCULO DA VERBA DENOMINADA "ART. 133 CE-DIF.VENCIMENTOS" CÓDIGO 03.005 (FLS. 2/3 E 13), USANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DO CARGO ESPECIAL, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, CONFORME DETERMINADO NA R.

SENTENÇA RECORRIDA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/92. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 85 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO IRDR TEMA 22. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001598-48.2023.8.26.0201; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GARÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2024; DATA DE REGISTRO: 03/04/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001087-76.2023.8.26.0063; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BARRA BONITA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2023; DATA DE REGISTRO: 14/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002679-59.2023.8.26.0483; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE VENCESLAU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/11/2023; DATA DE REGISTRO: 10/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:00

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:52

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:14

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio
08/05/2025 17:03

Processo Cadastrado
08/05/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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