TJSP - 1004110-61.2025.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004110-61.2025.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Claudia Souza Santos Costas - Embargado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO REPETITIVO TEMA 1.059.

DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004110-61.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Claudia Souza Santos Costas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

GUARULHOS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA, CONTRATADA SOB REGIME CELETISTA E MIGRADA PARA REGIME ESTATUTÁRIO, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE E EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA O PERÍODO DE FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2020, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DO PERÍODO DE EMERGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O SALÁRIO BASE. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O MUNICÍPIO RECONHECEU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, EFETUANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE NOVEMBRO DE 2020 A MAIO DE 2022. DEVIDO O PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DO PERÍODO DE EMERGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, EM 03/02/2020 (PORTARIA Nº 188/2020). A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O SALÁRIO BASE, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMA FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC.

A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A APURAÇÃO DO DÉBITO OCORRA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89, XVI; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993; LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019; LEI FEDERAL 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063727-83.2024.8.26.0224, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002545-62.2025.8.26.0224, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006035-92.2025.8.26.0224, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.07.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315