19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002092-57.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Thais Messina Merati - Recorrido: Neon Pagamentos S/A - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS TOTALIZANDO R$ 3.800,00, INDUZIDA POR SUPOSTA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, QUE LHE OFERECEU UM EMPREGO PARA AVALIAR PÁGINAS DA INTERNET.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXIGE A PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO SOFRIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM QUE A PRÓPRIA VÍTIMA REALIZA, DE FORMA ESPONTÂNEA E CONSCIENTE, AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS AO FRAUDADOR.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO TÊM O DEVER DE IMPEDIR OPERAÇÕES AUTORIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO TITULAR DA CONTA, SENDO A FISCALIZAÇÃO DE FRAUDES APLICÁVEL APENAS A OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS OU CLARAMENTE DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR.

A CONDUTA DA AUTORA REVELA AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE E CARACTERIZANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Tiago Baptista Valim (OAB: 485964/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:55

Julgado Virtualmente
11/08/2025 10:13

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio
12/06/2025 11:10

Processo Cadastrado
11/06/2025 11:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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