29/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001900-89.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Angelo Paschoal Valdrighi - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-I/2020) - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAR DO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO. 2.

DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 3.

A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 4.

O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS ESTÁ PREVISTO NA LEI Nº 10.261/1968 E FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 48.282/2003. 5.

COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E DE ALIMENTAÇÃO, ASSIM COMO O PAGAMENTO DO ABONO DE TRANSFERÊNCIA, INDEVIDO O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. 6.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 7.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:08

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:18

Julgado Virtualmente
15/08/2025 11:13

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 06:56

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:44

Distribuído por sorteio
28/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:07

Processo Cadastrado
25/07/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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