19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000590-67.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Gisele Pereira Dutra - Recorrido: Anhanguera Educacional Participação - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE EAD - EXTINÇÃO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - NÃO PROVIMENTO.ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AINDA QUE AMPARADO PELA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF E ART. 53 DA LDB), DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, COM ADEQUADA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS.

RESSARCIMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE.

SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS.

SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Fernandes Reis Júnior (OAB: 452755/SP) - Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB: 154361/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:55

Julgado Virtualmente
11/08/2025 10:50

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:55

Distribuído por competência exclusiva
29/07/2025 12:47

Processo Cadastrado
25/07/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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