21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001446-28.2025.8.26.0363 - Monitória - Espécies de Contratos - Escritório Contábil Real S/s Ltda. - Me - Associação dos Moradores e Proprietários do Condomínio Jardim Alvorada - Chamo feito à ordem.

A presente ação monitória é cabível, nos termos do artigo 700 do CPC, pois o crédito perseguido, multa contratual, encontra-se documentado por prova escrita sem eficácia executiva, qual seja, o contrato e NF/planilha, além disso, não há título executivo judicial em favor do autor sobre tal verba.

A coisa julgada anterior, referente aos autos 1003766-27.2020.8.26.0363, perante a 2 ª Vara desta Comarca, validou a multa e apenas censurou a forma de adimplemento, autopagamento, não disciplinando sobre a cobrança à ação própria, o que afasta a alegação de carência.

Logo, não existe título executivo em favor do escritório quanto ao pagamento da multa, considerada válida, o que afasta cumprimento de sentença quanto a sentença e autoriza a monitória para constituir o título (CPC, art. 700).

Foram suscitadas alegações de litispendência, continência e conexão entre os fatos aqui narrados e o que se discute perante o cumprimento de sentença nº 0000856-68.2025.8.26.0363, em curso na 2 ª Vara desta Comarca.

Primeiramente, afasta-se, a alegação de litispendência e continência.

Conforme artigo 337, § 3º do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso.

E conforme artigo 56 do CPC, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

O cumprimento na 2ª Vara desta Comarca persegue restituição do título judicial, já a monitória visa constituir título da multa e compensar créditos.

As causas de pedir e os pedidos são diversos; portanto, não se configura litispendência nem continência.

Pois bem.

Em que pese não reconhecido os dois institutos acima, registra-se que os feitos possuem a mesma base fática e jurídica, envolvem o mesmo contrato, discussão da multa, pretensão de compensação recíproca e a tramitação paralela pode gerar decisões inconciliáveis sobre quantum e juros.

Configura-se, portanto, a hipótese de conexão, prevista no artigo 55, §3º, CPC.

Assim, entende-se que a solução adequada é reunir os processos no juízo do cumprimento, remetendo estes autos à 2ª Vara, para julgamento coordenado e encontro de contas com data-base única.

Outrossim, ambas as partes já se manifestaram sobre a coexistência dos feitos e a necessidade de tratá-los conjuntamente, o próprio executado/impugnante requereu reunião no cumprimento.

Aqui, a ré sustentou litispendência/continência, enquanto a autora pediu reunião processual pugnando pelo reconhecimento da conexão.

Não há, portanto, decisão-surpresa.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de carência de ação e de litispendência/continência e reconheço a conexão entre a presente monitória e o cumprimento de sentença nº 0000856-68.2025.8.26.0363 (2ª Vara), por risco de decisões conflitantes, conforme o artigo 55, §3º do CPC.

Determino a remessa destes autos à 2ª Vara Cível, por dependência, para julgamento conjunto.

Cientifiquem-se as partes.

Oficie-se ao juízo da 2ª Vara e remetam-se os autos.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP), PAULO EDUARDO DEVITO TRIGO (OAB 341900/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 198780/SP)
20/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 23:54

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
21/05/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:25

Expedição de Carta.
29/04/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:00

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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