18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003910-84.2025.8.26.0003/SP AUTOR: CESAR TEIXEIRA GONCALVESADVOGADO(A): DÉBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA E QUADRO (OAB MG194847)ADVOGADO(A): PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG167980)ADVOGADO(A): CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA (OAB MG214490)ADVOGADO(A): MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO (OAB MG167819) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf.

TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000).

Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade “sigilo do documento” (Provimento CG nº 13/2023). 2.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já anotado. 3.

Pede o autor a concessão da tutela de urgência com o intuito de determinar a limitação das parcelas vincendas ao valor de R$ 439,46; Contudo, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida.

Os elementos trazidos com a inicial não evidenciam, nesta fase inicial do processo, o propalado vício que inquinaria a avença; ou seja, não estão presentes elementos suficientes a evidenciar a efetiva plausibilidade do direito invocado.

Indefiro, portanto, a tutela pleiteada. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc.

VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5.

Int.
01/09/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003910-84.2025.8.26.0003 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara na data de 18/08/2025.
21/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR TEIXEIRA GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
18/08/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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