TJSP - 0126808-27.2012.8.26.0100

1ª instância - 02 Cumulativa de Moji Mirim

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Polo Ativo

Partes

ALGAR TELECOM S/A

CNPJ: 71.208.516/0001-74

Advogados

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB: 400605/SP

CPF *76.***.*18-53

Polo Passivo

Partes

ITACEU SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 07.284.760/0001-17

JOAO TIBERIO

CPF *93.***.*47-49

TERESA BOSCOLO TIBERIO

CPF *46.***.*38-63

Advogados

THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

OAB: 156050/SP

CPF *65.***.*61-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0126808-27.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Algar Telecom S/A - Itaceu Serviços e Comercio de Produtos de Telecomunicações e Informatica Ltda -

    Vistos.

    Fls. 711/712: Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem outros bens passíveis de penhora e de fácil alienação para garantir o valor perseguido, além da tentativa frustrada de bloqueio de valores via BACENJUD e Renajud.

    Em tais condições, a penhora de faturamento da empresa é perfeitamente possível, conforme admitido nos artigos 866 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 866.

    Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º.

    O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

    Assim, mostra-se legítima a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da executada.

    Há de se ressaltar que, embora se deva observar o artigo 805 Código de Processo Civil, seguindo-se o princípio da menor onerosidade ao executado, também devem ser disponibilizados ao credor meios concretos para a satisfação de seu crédito, já que a execução se realiza em seu interesse, nos termos do artigo 797 do mesmo estatuto processual.

    Assim, defiro a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração, até o montante do débito apurado.

    Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

    Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora.

    De modo a preservar a utilidade da medida, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa.

    Para tanto, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo, Sr.

    Antônio Carlos Braga Júnior.

    Intime-se o perito indicado para que, no prazo de 05 dias, apresente estimativa de honorários, dando ciência à parte exequente.

    Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução.

    Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração.

    O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

    Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

    Dil.

    Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP)

  • 20/08/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 08:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 12:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 17:19

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 07:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2024 07:07

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 16:19

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2024 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2024 17:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/02/2024 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/12/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 08:10

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 16:39

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/05/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2023 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2022 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 16:32

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2022 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2021 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 16:15

    Decisão

  • 26/11/2021 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2021 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2021 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 13:24

    Decisão

  • 12/07/2021 13:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/06/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 14:26

    Proferido Despacho

  • 02/05/2021 07:50

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2021 00:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2021 08:41

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2020 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2020 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2020 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2020 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 10/09/2020 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2020 14:20

    Proferido Despacho

  • 25/07/2020 05:15

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2020 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 10/05/2020 06:11

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2020 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2020 09:05

    Ato ordinatório

  • 25/01/2020 04:25

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2020 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2019 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2019 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2019 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2019 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2019 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2019 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2019 19:03

    Decisão

  • 30/08/2019 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2019 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2019 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2019 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2019 17:17

    Decisão

  • 18/07/2019 12:53

    Proferido Despacho

  • 24/06/2019 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2019 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2019 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2019 18:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2019 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2019 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2019 17:52

    Decisão

  • 20/02/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2019 17:09

    Proferido Despacho

  • 12/02/2019 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2018 05:57

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2018 17:24

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2018 21:00

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2018 14:29

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2018 14:25

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2018 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2018 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2018 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 18:05

    Ato ordinatório

  • 17/09/2018 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2018 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 11:57

    Proferido Despacho

  • 13/09/2018 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 18:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2018 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2018 18:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2018 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2018 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 16:05

    Ato ordinatório

  • 26/03/2018 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2018 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 11:05

    Proferido Despacho

  • 24/01/2018 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 10:15

    Proferido Despacho

  • 15/12/2017 16:44

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2017 18:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 11:21

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/10/2017 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2017 11:39

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 01/08/2017 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2017 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2017 15:08

    Ato ordinatório

  • 01/06/2017 14:50

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2017 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2017 16:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2017 12:22

    Ato ordinatório

  • 19/01/2017 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 17:19

    Decisão

  • 01/12/2016 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2016 15:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2016 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2016 10:31

    Ato ordinatório

  • 24/10/2016 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2016 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2016 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2016 15:04

    Ato ordinatório

  • 05/10/2016 11:38

    Decisão

  • 26/09/2016 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2016 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2016 16:03

    Proferido Despacho

  • 24/08/2016 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2016 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2016 10:09

    Proferido Despacho

  • 19/07/2016 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2016 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2016 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2016 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 12:01

    Proferido Despacho

  • 18/04/2016 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2016 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2016 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2016 18:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2016 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2016 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2016 16:16

    Proferido Despacho

  • 28/01/2016 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2015 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2015 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2015 14:40

    Ato ordinatório

  • 24/11/2015 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2015 09:00

    Juntada de Mandado

  • 29/10/2015 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2015 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2015 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2015 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2015 14:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2015 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2015 16:40

    Proferido Despacho

  • 24/08/2015 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2015 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2015 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2015 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2015 14:36

    Ato ordinatório

  • 03/07/2015 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2015 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2015 16:35

    Decisão

  • 09/06/2015 16:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2015 12:39

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2015 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2015 09:28

    Proferido Despacho

  • 18/05/2015 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2015 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2015 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2015 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2015 11:39

    Proferido Despacho

  • 10/04/2015 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2015 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2015 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2015 13:56

    Ato ordinatório

  • 03/02/2015 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2014 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2014 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2014 11:46

    Ato ordinatório

  • 04/12/2014 14:47

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2014 15:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/10/2014 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2014 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2014 16:08

    Proferido Despacho

  • 16/09/2014 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2014 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2014 09:06

    Proferido Despacho

  • 01/09/2014 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2014 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2014 08:52

    Proferido Despacho

  • 19/08/2014 08:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2014.

  • 04/08/2014 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2014 18:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2014 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2014 16:13

    Proferido Despacho

  • 23/05/2014 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2014 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2014 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2014 14:29

    Ato ordinatório

  • 01/04/2014 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2014 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2014 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2014 17:56

    Proferido Despacho

  • 20/11/2013 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2013 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2013 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2013 14:19

    Proferido Despacho

  • 11/09/2013 09:24

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/09/2013 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2013 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2013 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2013 11:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/09/2013 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2013 16:02

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/09/2013 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 00:00

    Protocolizada Petição

  • 27/04/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/04/2013 00:00

    Apensado ao processo

  • 17/04/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/04/2013 00:00

    Rejeitada a exceção de incompetência

  • 19/03/2013 00:00

    Protocolizada Petição

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2013 00:00

    Protocolizada Petição

  • 22/12/2012 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/12/2012 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2012 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2012 11:21

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2012 18:41

    Carga à Vara Interna

  • 15/03/2012 16:45

    Correção de Processo

  • 15/03/2012 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2013

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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