21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002592-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elvanilton Alves Pereira -

Vistos.

Verifico que os réus, embora regularmente citados (fls. 83/84 e 102), não apresentaram contestação, tornando-se revéis, conforme certificado à fl. 105. É cediço que a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum) e não absoluta, não isentando a parte autora de produzir um lastro probatório mínimo que embase os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de contrato verbal, cujos termos e extensão dos serviços necessitam de comprovação.

Assim, a fim de oportunizar a cabal demonstração do alegado, consulto as partes no que tange à produção de provas.

De plano, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que juntem aos autos provas documentais consistentes que corroborem suas alegações, facultando-lhes a apresentação de: a) Provas mais detalhadas sobre a existência e os termos do contrato verbal, como trocas de mensagens, e-mails ou declarações de testemunhas; b) Evidências de seu efetivo envolvimento na obra, como registros de entrada no condomínio, diários de obra ou outros documentos que demonstrem sua presença e atuação no local; c) Comprovantes de eventuais gastos com a contratação de ajudantes, aquisição de materiais ou aluguel de equipamentos; d) Documentos que permitam aferir a extensão do serviço já realizado, como medições ou pareceres técnicos; e) Provas do desacordo comercial que culminou na paralisação dos trabalhos, como notificações, mensagens ou outros registros de comunicação entre as partes; f) Tudo o mais que reputar pertinente para a cabal demonstração do direito que perquire.

Após a juntada ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)
20/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:15

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2025 10:14

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:57

Decisão Determinação
01/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:42

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
17/12/2024 17:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:44

Expedição de Carta.
13/08/2024 08:42

Expedição de Carta.
20/07/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 08:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2024 13:30

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 12:24

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2024 11:59

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:11

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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