22/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003310-04.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabela Melzani de Souza - O artigo 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Os documentos juntados nos autos, por si só, não demonstram a alegada insuficiência financeira, mormente por ter contratado advogado particular para a defesa de seus interesses, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Anote-se que a gratuidade deve ser concedida apenas aos verdadeiros necessitados, sendo de rigor os esclarecimentos necessários.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar sua pobreza apresentando: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou os 2 (dois) últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, atendidas as determinações supra, tornem os autos conclusos, para apreciação do pedido inicial. - ADV: BRUNO OLIVEIRA (OAB 506386/SP)
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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