TJSP - 0000325-91.2024.8.26.0435
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pedreira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000325-91.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Antônio Figueiros - Diogo Francisco Sando - Diante do exposto e por tudo que nos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto.
Condeno o requerido ao pagamento relativo aos danos materiais (óculos, relógio e tela de celular), conforme menor orçamento a ser apresentado e apurado em fase executiva.
Os valores serão corrigidos pela tabela prática do E TJSP desde o evento danoso - súmula 54 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00, sendo estes valores corrigidos pela tabela prática do E TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença.
A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC.
Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023.
Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária.
Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.
Publique-se Intime-se. - ADV: ROGERIO LUCINDO CAUNO (OAB 252682/SP), ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP) -
20/08/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 15:15
Julgada Procedente a Ação
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13/08/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 12:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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16/06/2025 16:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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12/06/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 17:37
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/01/2025 08:43
Conclusos para julgamento
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10/01/2025 08:43
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 16:51
Juntada de Petição de Réplica
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26/11/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2024 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/11/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2024 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/11/2024 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/11/2024 08:56
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 09:04
Conclusos para despacho
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06/08/2024 09:04
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 14:44
Juntada de Petição de contestação
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23/07/2024 10:37
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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23/07/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 10:15
Audiência Realizada Inexitosa
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22/07/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2024 12:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/07/2024 12:11
Juntada de Mandado
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18/06/2024 11:40
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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07/05/2024 12:15
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 11:44
Expedição de Mandado.
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30/04/2024 15:28
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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19/04/2024 13:39
Recebida a Petição Inicial
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15/04/2024 10:41
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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12/04/2024 12:56
Conclusos para despacho
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12/04/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 12:50
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 12:50
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 12:50
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 13:32
Mudança de Magistrado
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05/04/2024 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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