22/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011683-09.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laudiene Mendes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a nulidade dos contratos de empréstimo nº 998000844920, nº 910002416636 e nº 910002416645, firmados entre as partes; tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 35/37; condenar o banco réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário a título dos referidos contratos, sendo esta quantia acrescida de correção monetária pelo índice IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde cada um dos descontos e juros moratórios de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil, ambos desde cada desembolso.

Considerando que o resultado implicou na procedência parcial da ação com sucumbência recíproca dos litigantes, cada qual arcará com metade das custas e despesas processuais.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor do pedido relativo aos danos morais (R$ 10.000,00), que foi indeferido, observada a gratuidade da justiça concedida à autora e o disposto no art. 98, §3º, do CPC. - ADV: FABIO GOMES DA CRUZ (OAB 405313/SP), RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO (OAB 97649/MG)
12/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 12:05

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:04

Expedição de Carta.
20/05/2025 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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