26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004413-65.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Mendes Delphino - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - 1- Fls. 162: Ciente da concordância da parte autora, por intermédio de sua patrona constituída.

HOMOLOGO o acordo (fls. 150/151), por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB 287340/SP), FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS (OAB 380462/SP)
25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:24

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 10:53

Mudança de Magistrado
23/05/2025 09:50

Conclusos para julgamento
20/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:21

Ato ordinatório
09/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:49

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 09:20

Juntada de Ofício
17/02/2025 11:43

Protocolo Juntado
17/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:02

Expedição de Carta.
12/02/2025 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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