TJSP - 1521971-93.2022.8.26.0228

1ª instância - 03 Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional Ii - Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MICHAEL PIFFER

OAB: 230108/SP

CPF *21.***.*77-92

ORLANDO DANTAS DA SILVA

OAB: 287642/SP

CPF *82.***.*99-79

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Testemunhas

Partes

JOSIANE LUZIA DOS SANTOS

CPF *10.***.*07-67

MARCOS AURELIO GOMES DA SILVA - RE 126.123-1

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1521971-93.2022.8.26.0228Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - LeveAutor: JUSTIÇA PÚBLICARéu: JEFFERSON DO NASCIMENTO BEZERRA DA SILVAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nosautos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICAMOVE CONTRA JEFFERSON DO NASCIMENTO BEZERRA DA SILVA, PROCESSONº 1521971-93.2022.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, doForo Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). LEONARDO PRAZERES DASILVA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: JEFFERSON DO NASCIMENTO BEZERRA DA SILVA, Brasileiro, Feirante, RG 37243753, pai JOSE BEZERRA DA SILVA, mãe ROSEANE MARIADO NASCIMENTO ANDRADE, Nascido/Nascida em 03/08/1985, de cor Pardo, Outros Dados:Tel. *19.***.*89-91 e *19.***.*67-49, com endereço à Rua Doutor Nicolino Falci, 126, C/2,Americanopolis, CEP 04429-300, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, pormeio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujotópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:CAnte o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE apretensão punitiva estatal e, em conseqüência, CONDENO o acusado JEFFERSON DONASCIMENTO BEZERRA DA SILVA , qualificado nos autos, como incurso no art. 129, § 13,c.c. o art. 61, inc. II, alínea “a” (motivo torpe); e no art. 147, caput, c.c. o art. 61, inc. II, alínea“f”, c.c. o art. 69, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) anoe 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicialaberto, cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo período de 02(dois) anos, devendo o acusado, neste período, cumprir as seguintes condições, sob pena derevogação do benefício: a) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao juízoe b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, uma vez a cada três meses, para informar ejustificar suas atividades. Condeno-o também ao pagamento de indenização mínima em favor davítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, arbitrada em R$2.000,00(dois mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mêsdesde a data dos fatos e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo derecurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos dedireito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADAMAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de julho de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 30/07/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 15:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2024 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2024 07:59

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2024 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 08:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 22:27

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS

  • 04/07/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2024 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2024 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 07:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 02:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2024 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2024 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2024 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2024 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 08:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2024 14:59

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 02:59:22, 3ª Vara de Violência Doméstica.

  • 27/05/2024 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2024 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 18:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 12:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 19:22

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 10:06

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 01:45:00, 3ª Vara de Violência Doméstica.

  • 21/04/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 19:37

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 08:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2023 08:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/02/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 14:52

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2023 14:52

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2023 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 20:50

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2023 20:48

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2022 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 01:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 09:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2022 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:35

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 03/10/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2022 13:24

    Expedição de Alvará.

  • 30/09/2022 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 11:38

    Recebida a denúncia

  • 30/09/2022 01:37

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 10:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2022 10:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2022 10:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/09/2022 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2022 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/09/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2022 13:21

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2022 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2022 11:58

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 25/09/2022 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2022 11:22

    Mudança de Magistrado

  • 25/09/2022 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2022 08:30

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 06:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 25/09/2022 06:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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