04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0090825-54.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - Justiça Pública - THAISE DEI BIASI LILLO -

Vistos.

Ciente das contrarrazões apresentadas.

Com as cautelas de praxe e as anotações pertinentes, remetam-se os autos ao e.

TJSP (Seção Criminal), com as nossas homenagens de estilo.

Int. - ADV: VANDER GONÇALVES (OAB 134539/MG), WELLYSON RODRIGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 467395/SP), AMANDA SCALISSE SILVA (OAB 408537/SP), JAIME CAMILO MARQUES (OAB 111255/SP), BEATRIZ DIAS RIZZO (OAB 118727/SP)
03/09/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 18:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/09/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0090825-54.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - Justiça Pública - THAISE DEI BIASI LILLO -

Vistos. 1.

Fls. 856/866: recebo, nos seus regulares efeitos, o Recurso de Apelação interposto pela Defesa do Acusado, já com as razões recursais, e determino o seu processamento. 2.

Dê-se vista ao Ministério Público para oferta das contrarrazões de apelação.

Int. - ADV: VANDER GONÇALVES (OAB 134539/MG), WELLYSON RODRIGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 467395/SP), AMANDA SCALISSE SILVA (OAB 408537/SP), BEATRIZ DIAS RIZZO (OAB 118727/SP), JAIME CAMILO MARQUES (OAB 111255/SP)
29/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0090825-54.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - Justiça Pública - THAISE DEI BIASI LILLO -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de fls. 817/830, alegado omissão, uma vez que não apreciado a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal.

O Ministério Público se manifestou pelo não provimento dos embargos. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Dos autos, verifico que a análise da prescrição da pretensão punitiva foi diferida para depois do mérito, uma vez que a pena em concreto é utilizada na definição do prazo prescricional (fls. 819).

Ocorreu que, posteriormente, não houve decisão sobre a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal.

Nessa toada, após a análise dos autos, verifico que a parte embargante foi condenada à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Assim, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, a prescrição ocorreria no prazo de 12 (doze) anos, lapso temporal que ainda não decorreu, tendo em vista o recebimento da denúncia (termo inicial da contagem da prescrição retroativa), ocorrido em 08/06/2015 (fls. 369).

Diante do exposto RECEBO os embargos de declaração vez que tempestivos e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, determinando o prosseguimento do feito.

Int. - ADV: BEATRIZ DIAS RIZZO (OAB 118727/SP), VANDER GONÇALVES (OAB 134539/MG), JAIME CAMILO MARQUES (OAB 111255/SP), AMANDA SCALISSE SILVA (OAB 408537/SP), WELLYSON RODRIGO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 467395/SP)
21/08/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 22:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 22:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:39

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 12:21

Expedição de Mandado.
11/08/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 09:53

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
15/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:50

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 22:48

Suspensão do Prazo
19/12/2024 03:20

Suspensão do Prazo
18/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:57

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:57

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:56

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
06/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:51

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:13

Juntada de Mandado
21/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 13:02

Juntada de Mandado
14/11/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 17:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 17:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 17:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 17:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 16:38

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:38

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:37

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 13:52

Autos no Prazo
07/10/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 20:23

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 11:40

Juntada de Mandado
16/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:41

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:41

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:40

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:38

Expedição de Mandado.
29/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
25/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 22:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 03:00:00, 11ª Vara Criminal.
03/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:59

Conclusos para decisão
19/05/2024 21:17

Conclusos para despacho
19/05/2024 21:16

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 17:02

Juntada de Mandado
16/04/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 13:49

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
21/02/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 16:10

Expedição de Mandado.
20/02/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:09

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/12/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:23

Juntada de Ofício
04/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Ofício
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Denúncia
04/10/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:50

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
13/09/2023 14:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/09/2023 14:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/09/2023 15:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/04/2023 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2023 10:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/03/2023 13:16

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2023 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/01/2023 14:10

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2023 10:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2022 14:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/08/2022 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
07/03/2022 11:57

Expedição de Certidão.
22/02/2022 14:50

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
19/01/2022 21:19

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 18:30

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:46

Mudança de Magistrado
18/11/2021 15:44

Mudança de Magistrado
18/10/2021 19:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/05/2019 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
29/04/2019 12:28

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2019 10:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/04/2019 16:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/04/2019 11:02

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
11/04/2019 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2019 17:22

Expedição de Certidão.
14/03/2019 10:14

Expedição de Mandado.
27/02/2019 12:30

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 18:24

Proferido Despacho
17/01/2019 14:16

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 15:48

Proferido Despacho
14/05/2018 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2018 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/01/2018 18:43

Autos no Prazo
29/01/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 10:54

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2017 11:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/12/2017 18:25

Proferido Despacho
21/11/2017 16:03

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
14/11/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 15:51

Trânsito em Julgado ao Réu
29/09/2017 15:43

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
04/09/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 14:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 13:17

Proferido Despacho
25/05/2017 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 14:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2017 02:30:00, 11ª Vara Criminal.
18/04/2017 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2017 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/03/2017 16:10

Autos no Prazo
28/09/2016 12:26

Ato ordinatório
14/09/2016 18:24

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
14/09/2016 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
08/09/2016 15:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2017 02:30:00, 11ª Vara Criminal.
17/03/2016 17:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2016 02:00:00, 11ª Vara Criminal.
22/10/2015 14:11

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2015 13:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/09/2015 15:03

Autos no Prazo
11/09/2015 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 15:02

Conclusos para despacho
09/09/2015 14:10

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2015 12:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2015 11:56

Autos no Prazo
20/07/2015 14:52

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2015 10:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2015 12:26

Autos no Prazo
01/07/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2015 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2015 12:08

Ato ordinatório
26/06/2015 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2015 10:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/06/2015 10:38

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
22/06/2015 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
19/06/2015 11:59

Mudança de Classe Processual
19/06/2015 11:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2016 02:00:00, 11ª Vara Criminal.
18/05/2015 13:25

Recebidos os autos do Distribuidor local
15/05/2015 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/05/2015 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2015 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2015 13:09

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/05/2015 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2015 16:15

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
13/05/2015 16:13

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2015 18:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/04/2015 15:07

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/04/2015 15:07

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/08/2014 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/08/2014 15:39

Recebidos os autos do DIPO
04/08/2014 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
30/07/2014 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2014 13:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2014 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014 18:26

Recebidos os autos da Conclusão
21/07/2014 17:10

Conclusos para despacho
21/07/2014 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2014 13:41

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2014 13:41

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2014 19:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2014 15:49

Serventuário
12/05/2014 15:40

Recebidos os autos da Conclusão
08/05/2014 12:11

Proferido Despacho
08/05/2014 11:00

Conclusos para despacho
25/04/2014 11:29

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/04/2014 11:29

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/09/2013 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/09/2013 13:14

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2013 13:14

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2013 16:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/08/2013 14:14

Proferido Despacho
06/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/03/2013 00:00

Recebidos os autos do DIPO
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
06/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/10/2012 00:00

Suspensão do Prazo
26/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/04/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/04/2012 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
18/04/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/12/2011 00:00

Suspensão do Prazo
12/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/12/2011 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2011 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2011 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/11/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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