25/11/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:40

Expedição de Carta.
01/11/2024 10:53

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2024 13:32

Recebidos os autos
16/09/2024 09:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2024 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:00

Expedição de Carta precatória.
29/02/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:28

Recebidos os autos
08/01/2024 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2023 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:01

Recebidos os autos
11/11/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB 384211/SP) Processo 0005613-19.2014.8.26.0484 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Promissão - Vistos etc.

Fls. 142/145 - A inclusão dos sócios administradores/gerentes da executada no pólo passivo da presente execução fiscal, como pede a exeqüente, é medida acertada, além dos demais documentos que dos autos constam, de que houve no presente caso a liquidação irregular da empresa executada, sem o atendimento do procedimento previsto pelo Código Civil, o que não foi providenciado pelo seu sócio administrador.

Tal fato permite concluir com segurança que a empresa executada encerrou a atividade econômica ou alterou seu endereço sem a respectiva atualização cadastral junto à Receita Federal, quando ainda havia dívidas tributárias a pagar, objeto da presente execução fiscal, fato que por si só gera a responsabilidade solidária para os sócios, estando caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica, circunstância que configura infração à legislação e autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 135, III, do CTN.

Segundo a jurisprudência do E.

Superior de Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento não caracteriza ilícito apto a autorizar o redirecionamento da execução, de forma que, a responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente.

A Súmula 435 do STJ dirime qualquer dúvida quanto à possibilidade de redirecionamento da execução na hipótese dos autos: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Ante o exposto, recebo a petição de fls. 142/145 como aditamento à inicial, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a inclusão dos sócios listados pela exequente à fls. 142.

Retifique-se a distribuição, com as devidas anotações cartorárias.

Cite-se os ora incluídos, nos termos do despacho de fls. 07.

Após, nova vista dos autos ao exequente.

Int.
25/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:45

Recebidos os autos
07/08/2023 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 15:12

Expedição de Carta precatória.
20/06/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:20

Recebidos os autos
24/04/2023 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:58

Recebidos os autos
03/04/2023 09:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2023 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 10:27

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
14/03/2023 10:26

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 12:54

Recebidos os autos
24/02/2023 11:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2023 14:51

Expedição de Certidão.
13/09/2022 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 13:56

Recebidos os autos
19/08/2022 10:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/08/2022 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 09:38

Recebidos os autos
12/07/2022 09:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2022 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 14:08

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
09/06/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 13:36

Recebidos os autos
01/04/2022 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2021 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 17:00

Recebidos os autos
08/10/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 17:11

Recebidos os autos
21/02/2019 12:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 08:11

Determinada Requisição de Informações
30/10/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 16:56

Recebidos os autos
01/10/2018 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2018 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 16:47

Recebidos os autos
22/05/2018 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/03/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 10:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2017 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2017 09:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 09:36

Determinada Requisição de Informações
25/10/2017 12:59

Recebidos os autos
20/09/2017 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2017 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 15:08

Recebidos os autos
19/07/2017 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2016 10:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2016 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2016 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 10:10

Recebidos os autos
16/05/2016 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2016 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 14:45

Recebidos os autos
02/04/2016 01:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2016 11:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/02/2015 11:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2015 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2014 11:22

Recebidos os autos
19/12/2014 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/12/2014 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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