05/09/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008538-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1038044-09.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Maria Helena de Carvalho Paixao -

Vistos. 1.

Há pedido de cumprimento de sentença referente à OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTIME-SE a Fazenda Pública.

Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o decidido em favor da parte ativa, incluindo-se eventual apostilamento.

Registro, enfim, que a praxe tem demonstrado que 20 dias úteis é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior.

Advirto à executada que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. 2.

Especialmente para processos que versem sobre direitos de servidores públicos: 2.1.

Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.

Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. 2.2.

Anoto que a obtenção de informes oficiais não integra a obrigação de fazer, razão pela qual, caso assim pretenda, caberá à parte interessada obter os documentos diretamente junto à Administração no momento oportuno. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Fazenda para se manifestar a respeito das planilhas de fls. 19/22.

Int. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP), RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:11

Autos no Prazo
01/04/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:52

Ato ordinatório
27/03/2025 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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