02/09/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006215-29.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Higor da Silva Rocha -

Vistos. 1.

Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se. 2.

Em face das alegações da parte autora e dos documentos juntados aos autos, em especial a fls. 59/72 e 30/36, uma vez que a ré não teria efetuado a entrega dos móveis no prazo convencionado, vislumbro presentes, em princípio e em parte suficiente, a probabilidade do direito e o periculum in mora, pelo que defiro em parte a liminar (A) para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato copiado a fls. 25/29 e (B) para que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito em razão do referido débito ou, caso já o tenha feito, retire-o, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de eventual descumprimento. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, devendo a autora providenciar a impressão e respectivo encaminhamento, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e mandado ou carta, conforme o caso.

Int. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP)
19/08/2025 07:11

Juntada de Certidão
19/08/2025 07:11

Juntada de Certidão
18/08/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:10

Expedição de Carta.
18/08/2025 16:10

Expedição de Carta.
18/08/2025 16:10

Concedida em parte a Medida Liminar
18/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
27/06/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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