21/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000781-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1000425-45.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Master Formula Farmacia de Manipulação Ltda. -

Vistos.

Ante a ausência de pronunciamento, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes.

Fls. 80 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC).

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente.

Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido.

Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC).

Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E.

Presidência.

Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.

Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada.

Valor: R$ 2.614,83 ; data-base: maio/2025.

Int. - ADV: JAMILE AZEVEDO PAZZINI (OAB 297778/SP)
20/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:08

Ato ordinatório
20/01/2025 10:07

Evoluída a classe de 156 para 12078
17/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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