21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009885-78.2020.8.26.0053/07 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Aurea Rodrigues - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Sem que haja contrato de honorários escrito, a amparar o pedido de reserva, indefiro o pleito da advogada Selma Moreira Santos Abreu Félix.

Conforme o art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994, há a possibilidade de reserva de honorários convencionados, antes do pagamento em precatório, caso haja juntada de instrumento de contrato de honorários.

Assim, para a hipótese de contrato de honorários verbal, a contratada deverá veicular sua pretensão de recebimento de honorários convencionados em ação autônoma.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RESERVA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE AO LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEMANDA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 E RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública instaurado para buscar o apostilamento de direito reconhecido em título judicial e o pagamento dos respectivos valores.

Antigo advogado dos exequentes que formulou pleito de reserva de honorários contratuais e de honorários sucumbenciais.

Decisão recorrida que não conheceu o pedido.

Irresignação. 2.

O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o art. 8º, §2º e §3º, da Resolução nº 303/2019 exigem a apresentação do instrumento contratual para se autorizar o destaque de honorários advocatícios contratuais em sede de precatórios previamente ao levantamento dos respectivos valores.

Contudo, o advogado dos agravantes não apresentou o instrumento contratual com eles firmado, impossibilitando o deferimento de seu pleito. 2.1.

Em casos de ausência do instrumento contratual, bem como em situações em que se alega haver contrato verbal entre as partes, a jurisprudência entende que a pretensão em questão deve ser exercida em ação autônoma. 3.

Manutenção da decisão recorrida.

Não provimento do recurso interposto.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106618-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Por fim, aguarde-se o pagamento do valor requisitado.

Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE (OAB 499016/SP), RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO (OAB 330842/SP), SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX (OAB 66054/SP)
28/07/2025 19:42

Juntada de Decisão
22/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:35

Expedição de Ofício.
21/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:40

Expedição de Ofício.
16/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:39

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
02/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:50

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:53

DEPRE - Pagamento Parcial na Conta DEPRE
24/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:30

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 20:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:40

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 04:08

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:57

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:41

DEPRE - Pagamento Parcial na Conta DEPRE
22/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 22:40

Expedição de Ofício.
08/12/2023 22:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:48

Expedição de Ofício.
19/12/2022 02:17

Suspensão do Prazo
07/12/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:22

Solicitação de Prioridade de Precatório Deferida
05/12/2022 08:45

Conclusos para decisão
08/06/2022 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2022 15:58

Expedição de Certidão.
07/04/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 18:59

Expedição de Certidão.
05/04/2022 18:58

Decisão
05/04/2022 16:44

Conclusos para decisão
22/02/2022 12:43

Conclusos para despacho
26/10/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 16:41

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
12/05/2021 16:40

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/05/2021 10:15

Conclusos para decisão
06/05/2021 15:04

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/1997

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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