01/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082179-72.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Condominio dos Contratantes do Empreendimentos Leopoldina 625 - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO a fim de afastar o valor apurado a título de ISS referente ao DTCO nº 2023.0005173-3, em razão do vício formal (violação ao art. 148 do CTN), autorizado novo lançamento com observância do art. 173, II, do CTN.

Por consequência, extingue-se o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Diante da sucumbência recíproca, condena-se as partes, igualmente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do artigo 85, do CPC, sobre o valor da causa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 21:27

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2025 04:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/05/2025 23:12

Suspensão do Prazo
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:09

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:59

Recebida a Emenda à Inicial
27/03/2025 23:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:54

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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