09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004780-42.2022.8.26.0606 (processo principal 0001764-23.1998.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - MARIA LUZIA DE PINHO -

Vistos.

Indefiro o pedido de realização de pesquisa através do sistema CCS.

Suas funções estão relacionadas à investigação de delitos econômicos, de modo que, em sede de execução de dívida civil, seu uso é vedado, pois representaria desvirtuamento de sua natureza, bem como verdadeira quebra do sigilo bancário da executada.

Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Consulta que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2314739-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) A pesquisa requerida pelo exequente junto ao INFOJUD - Módulo DOI, se mostra pouco eficaz para a localização imediata de bens dos devedores.

E isto porque, as informações obtidas com a consulta a esses sistemas se referem a operações pretéritas, pouco eficazes na localização de ativos para satisfação da execução.

Desa forma indefiro-a.

No mesmo sentido é a jurisprudência do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a pesquisa de transações imobiliárias via Infojud no módulo DOI - Irresignação do exequente - Acolhimento em parte - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa junto ao CENSEC, tendo em vista que os dados pretendidos pelo exequente e constantes no sistema do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça - Expedição de ofício via Sistema Infojud para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Não acolhimento - Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2233083-52.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) A inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se suspenda nos termos do artigo 921, III,CPC/2015.

Assim, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 01 ano, o qual se suspenderá a prescrição.

Remetam-se ao arquivo, posto que a qualquer tempo o exequente poderá prosseguir com a ação.

Poderá a parte interessada, postular o seu desarquivamento, desde que providenciado o recolhimento da respectiva taxa.

Consabido que no atual regramento processual, despicienda a intimação da parte exequente para impulsionar a demanda, para então, após sua inércia, iniciar-se o prazo prescricional.

Eis a lição da doutrina: A prescrição intercorrente conhecida no CPC/1973 estava intimamente vinculada à inércia da parte, isto é, apenas ocorria quando o credor fosse de alguma forma negligente no processo.

Não é o que se depreende no novo Código.

Apesar de inexistir qualquer culpa ou negligência do credor acerca da falta de bens penhoráveis, o novo CPC determina que o prazo prescricional retomará seu curso após o período de um ano de suspensão do processo.

O novo Código, com efeito, ampliou a aplicação da Súmula 314 do STJ (Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente) a todas as execuções, podendo a prescrição intercorrente ser reconhecida, inclusive, no cumprimento de sentença (vide Enunciado 194 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).

Não há mais, portanto, necessidade de desídia do credor para a prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão, sendo dispensável nova decisão ou intimação da parte para retomada da contagem (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas). (CRAMER, Ronaldo; UZEDA, Carolina.

In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo (Coord.).Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed.

Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, p. 1.303) Intime-se. - ADV: MIGUEL REIS AFONSO (OAB 70921/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 141677/SP), KATIA REGINA BARCELAO (OAB 141673/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
08/09/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
05/09/2025 22:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004780-42.2022.8.26.0606 (processo principal 0001764-23.1998.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - MARIA LUZIA DE PINHO - Ciência acerca da disponibilidade do depósito feito por MLE. - ADV: KATIA REGINA BARCELAO (OAB 141673/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MIGUEL REIS AFONSO (OAB 70921/SP), MARIA CRISTINA GARCIA (OAB 141677/SP)
18/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:58

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
03/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
19/03/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 19:38

Juntada de Mandado
12/02/2025 13:46

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/01/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:14

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:30

Conclusos para decisão
16/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:33

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 19:14

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:14

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:29

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/03/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 02:29

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/03/2023 15:34

Conclusos para decisão
24/01/2023 07:59

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 05:02

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 16:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/11/2022 14:12

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:37

Conclusos para despacho
07/10/2022 20:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/1998

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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