29/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-32.2024.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rubens Charadia Filho - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

POLICIAL MILITAR.

RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PRESCRIÇÃO.

COISA JULGADA. 1) PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DO PERÍODO DE AGOSTO DE 2003 A JULHO DE 2008, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 26 DE ABRIL DE 2022. 2) CADA BENEFICIÁRIO DO RESULTADO DAQUELE "WRIT" PODE EXECUTAR A MEDIDA NA CIDADE EM QUE MORA, CONFORME DECIDIDO NOS AUTOS Nº 1029717-12.2022.8.26.0053, EM DECISÃO CONFIRMADA QUANDO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3) A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 47 NÃO É CABÍVEL, PORQUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, QUE SE REFERE ÀS AÇÕES PENDENTES QUE DISCUTAM O TEMA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAIS MILITARES E SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS AUTOS DO IRDR, É DATADA DE 25 DE MAIO DE 2023, ENQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO OCORREU ANTES.4) PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, DADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DURANTE A PENDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM RETOMADA DO PRAZO PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 5) O AUTOR SEMPRE FOI ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR, QUE IMPETROU O MS COLETIVO, RAZÃO PELA QUAL É INEQUÍVOCA SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA ESTA AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR REPELIDA. 6) QUANTO AO MÉRITO, A SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONFERE AO AUTOR DESTA AÇÃO O DIREITO À INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS, INCLUINDO "VANTAGENS PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, RESSALVANDO-SE AS EVENTUAIS E OUTRAS VANTAGENS PERCEBIDAS EM RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL". 7) POR FORÇA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CABERIA APENAS DISCUTIR QUAIS VERBAS SERIAM EVENTUAIS (ÚNICA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO ADMITIDA NA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA).

A SENTENÇA NO "MANDAMUS" EXPRESSAMENTE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC 731/93 E CONCLUIU QUE "INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, PERMANENTES OU PROVISÓRIAS, DEVEM SER CONSIDERADAS PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO", BEM COMO QUE "VERBAS EVENTUAIS, VALE DIZER, AQUELES PAGAMENTOS CUJA PERCEPÇÃO DEPENDA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E PASSAGEIRAS, A EXEMPLO DAS DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO, HORAS-EXTRAS" NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS. 8) RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:08

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:39

Julgado Virtualmente
11/08/2025 22:33

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 11:15

Distribuído por sorteio
08/04/2025 13:01

Processo Cadastrado
07/04/2025 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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