29/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001550-28.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Milena Carvalho Nunes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - CABIMENTO PARCIAL - UNIDADE DE LOTAÇÃO ANTERIOR (PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU) INTEGRADA AO SUS/SP CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 61.349/2015 - PERÍODO POSTERIOR DE EXERCÍCIO EM UNIDADE NÃO INTEGRADA (ARARAQUARA) - DIREITO RESTRITO AO INTERVALO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APOSTILAMENTO INDEVIDO - PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
14/08/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:06

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 10:50

Distribuído por sorteio
30/07/2025 09:59

Processo Cadastrado
28/07/2025 12:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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