TJSP - 1000998-08.2024.8.26.0390

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000998-08.2024.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Aleis Sandro Costa Ribeiro - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A ACIDENTE EM BUEIRO DESTAMPADO, RESULTANDO EM LESÃO LEVE.

REQUER INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.524,97 POR DANOS MATERIAIS E DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONFIRMAM O ACIDENTE E A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.4.

O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA FOI ESTABELECIDO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 186; LEI Nº 9099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012051-90.2017.8.26.0564, REL.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.06.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028540-90.2014.8.26.0506, REL.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2017.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001953-02.2023.8.26.0252, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.10.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP) - DURVAL VALERIO DE OLIVEIRA NETO - Helio Pereira de Brito - Rafaela Defacio Nogueira da Cruz (OAB: 392138/SP) - 16º Andar, Sala 1607