29/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-06.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Augusto Prado Telles Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA.

EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CATEGORIA SUPERIOR À DO SEU CARGO.

DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO.

O TITULAR DE CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO SEU CARGO E OS DO CARGO DE CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, QUANDO EM EXERCÍCIO EM UNIDADE OU SERVIÇO DE CATEGORIA SUPERIOR.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79.

DESNECESSIDADE DE TITULARIDADE OU CHEFIA PARA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS, POIS INEXISTENTE ESSE REQUISITO NO ARTIGO 33.

DIREITO RECONHECIDO ESPECIFICAMENTE PARA OS PERÍODOS EM QUE HOUVE O EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, COMO FORMA DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Íris Maria Orlandi Henrique (OAB: 426667/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:07

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:39

Julgado Virtualmente
11/08/2025 22:33

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
11/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio
10/04/2025 12:02

Processo Cadastrado
09/04/2025 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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