29/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000022-78.2025.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Rafaela de Lima Belisário Canalli e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). 1.

SERVIDORAS DO QUADRO DA SECRETARIA DA SAÚDE. 2.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GTN DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 3.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987. 4.

BASE DE CÁLCULO DA GTN QUE DEVE INCLUIR A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), POIS SÃO VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:37

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:11

Julgado Virtualmente
14/08/2025 17:19

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:16

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:30

Distribuído por sorteio
24/07/2025 08:53

Processo Cadastrado
22/07/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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