TJSP - 0000892-32.2024.8.26.0368
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000892-32.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Rosinaldo de Melo Silva - Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - CONCURSO PÚBLICO -CANDIDATO EXCLUÍDO POR EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.I.
CASO EM EXAME.
DEMANDA PROPOSTA POR CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL (EDITAL 02/2020), DESTINADO A PROVIMENTO DE CARGO QUE EXIGE CNH DE CATEGORIA D OU E, POR RESULTADO POSITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, VISANDO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO COM BASE EM RESULTADO POSITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO; (II) ESTABELECER A EFICÁCIA OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
O EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO PARA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSTITUI CAUSA LEGAL PARA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO, TAL COMO PREVISTO NO EDITAL, POIS O CARGO VISADO DEMANDA A POSSE DE CNH DE CATEGORIA D OU E, PARA AS QUAIS O EXAME É REQUISITO LEGAL.
A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ VINCULADA AOS TERMOS DO EDITAL, NÃO OBRIGADA A PROMOVER CONTRAPROVA DE EXAMES REALIZADOS POR LABORATÓRIOS CREDENCIADOS.
EVENTUAL ERRO NO LAUDO TOXICOLÓGICO DEVE SER IMPUTADO AO LABORATÓRIO, NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO, CUJA ATUAÇÃO SE LIMITOU À ANÁLISE FORMAL DO DOCUMENTO.
O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS IMPEDE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SOB PENA DE OFENSA À LEGALIDADE E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA.IV.
DISPOSITIVO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Werena Sandin Nunes (OAB: 479085/SP) - Alex José da Paixão Zavitoski (OAB: 239405/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 15:05
Prazo
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18/08/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 15:50
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 16:44
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 11:53
Conclusos para despacho
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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08/04/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 11:05
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 10:00
Processo Cadastrado
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03/04/2025 15:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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