TJSP - 0504337-83.2012.8.26.0606
1ª instância - Saf de Suzano
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0504337-83.2012.8.26.0606 (606.01.2012.504337) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Transterra Empr Adm Ltda -
Vistos.
Trata-se de execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO contra Transterra Empr Adm Ltda, por meio da qual exige o pagamento de crédito(s) tributário(s), representado(s) pela(s) certidão(ões) de dívida ativa discriminada(s) na petição inicial.
A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura.
Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos.
Instada à exequente, concordou com a extinção em decorrência do contido no Tema 1.184 STJ e na Resolução CNJ 547/2024, conforme lista encaminhada e arquivada em Cartório.
Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.
Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando homologada eventual desistência do prazo recursal.
Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.
Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.
Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.
Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.
P.
I.
C. - ADV: NELSON SANTOS PEIXOTO (OAB 17710/SP) -
18/08/2025 20:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 14:47
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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13/10/2014 14:33
Arquivado Provisoriamente em Cartório
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13/10/2014 14:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
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16/09/2014 15:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2014.
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14/07/2014 09:10
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2014 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2014 09:58
Embargos de Declaração Não-Conhecidos
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01/04/2014 18:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/03/2014 09:14
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2014 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2014 17:01
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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27/11/2013 15:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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30/10/2013 12:36
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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25/10/2013 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2013 11:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
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02/10/2012 00:00
Despacho Proferido
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12/07/2012 13:20
Recebimento de Carga
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04/05/2012 17:52
Carga à Vara Interna
-
25/04/2012 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2012
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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