20/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504072-49.2021.8.26.0606 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sandra de Caro -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO contra Sandra de Caro, por meio da qual exige o pagamento de crédito(s) tributário(s), representado(s) pela(s) certidão(ões) de dívida ativa discriminada(s) na petição inicial.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos.

Instada à exequente, concordou com a extinção em decorrência do contido no Tema 1.184 STJ e na Resolução CNJ 547/2024, conforme lista encaminhada e arquivada em Cartório.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando homologada eventual desistência do prazo recursal.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: SÉRGIO RODRIGUES SALES (OAB 269462/SP)
18/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
11/12/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 07:29

Expedição de Certidão.
14/12/2022 06:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 15:59

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2022 22:21

Conclusos para decisão
15/10/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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