04/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:51

Expedição de Ofício.
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039833-72.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Panini de Paula - - Jhonatan Miguel Panini de Paula -

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum, ainda em fase de conhecimento.

Relato da exordial às fls. 1035/1038.

O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigos 354 e 355).

Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, considerando que, a despeito do caráter de entidade autárquica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, este se encontra vinculado à Secretaria da Saúde para fins administrativos, conforme art. 1º, §1º da Lei complementar nº 1.124/2010.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, face à matéria posta em debate.

Não há mais preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado.

No mais, nos termos dos artigos 357, inciso III, c.c. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, destaco que o ônus da prova incumbe à autora, porque se refere a fato constitutivo do seu direito.

Intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte autora indicou prova pericial e testemunhal; já os requeridos não indicaram provas.

Fixo como ponto controvertido que demanda instrução probatória adicional os erros médicos alegados.

Para o desenlace da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica, e para tanto, por tratar-se de autor beneficiário da justiça gratuita, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto 585/2020, para que se designe perito na especialidade de obstetrícia, bem como data para exame médico-pericial.

Com a comunicação de data e hora para realização dos exames necessários, cientifiquem-se as partes, independente de novo despacho.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem designação da perícia, cobre-se via Portal Eletrônico.

Desde logo, as partes, querendo, ficam autorizadas a indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º do C.P.C.

As partes ficam, desde já, intimadas sobre a possibilidade de impugnarem os quesitos que serão apresentados pela parte contrária, no prazo de 05 dias iniciado após o término do prazo concedido para a apresentação de quesitos, independentemente de nova intimação.

Indefiro a colheita de prova testemunhal, vez que impertinente ao deslinde da causa, dado que somente a prova técnica terá o condão de comprovar o fato no qual se fundamenta a pretensão do autor.

Int. - ADV: DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB 48200/RS), DIONISIO RENZ BIRNFELD (OAB 48200/RS)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 19:54

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:09

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:43

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 19:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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