01/07/2025 10:58

Homologado o Cálculo
24/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/10/2024 10:06

Suspensão do Prazo
11/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 14:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 10:23

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2023 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2023 15:18

Recebidos os autos do Outro Foro
20/09/2023 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2023 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/09/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 19:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/09/2023 17:06

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Helena de Paula (OAB 127368/SP) Processo 0003393-13.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: MATHEUS ZAMBOTTI BERNARDES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MATHEUS ZAMBOTTI BERNARDES, CPF: *98.***.*23-03, MT: 1259115-2, RG: 48622503, RJI: 213979427-02, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003393-13.2022.8.26.0502 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.
31/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 15:28

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
29/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Helena de Paula (OAB 127368/SP) Processo 0003393-13.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: MATHEUS ZAMBOTTI BERNARDES -

Vistos.

Manifeste-se o representante do Ministério Público.

Após, tornem para decisão.

INT.
28/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:14

Juntada de Ofício
15/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:56

Declarada a Remição
13/07/2023 15:38

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2023 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2023 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2023 10:07

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2023 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2023 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2023 15:33

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/04/2023 09:13

Juntada de Ofício
31/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:30

Homologado o Cálculo
28/03/2023 17:03

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 10:51

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 15:54

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:49

Declarada a Remição
07/03/2023 10:15

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:49

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:48

Homologado o Cálculo
04/10/2022 14:58

Conclusos para decisão
04/10/2022 13:53

Conclusos para despacho
04/10/2022 13:51

Expedição de Certidão.
01/10/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:20

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 15:23

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:20

Declarada a Remição
21/09/2022 11:23

Conclusos para decisão
20/09/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 10:11

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:33

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:57

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:54

Homologado o Cálculo
05/09/2022 12:38

Conclusos para decisão
02/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 15:09

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 15:08

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 14:07

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:07

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:04

Homologado o Cálculo
02/06/2022 12:04

Conclusos para decisão
31/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2022 15:52

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 17:58

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 15:53

Conclusos para decisão
03/05/2022 11:41

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 18:06

Expedição de Certidão.
27/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:37

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 12:31

Expedição de Certidão.
07/04/2022 12:26

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:20

Expedição de Ofício.
01/04/2022 16:36

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:36

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 14:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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