20/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1517111-55.2017.8.26.0606 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Aplicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado da r.Sentença/V.Acórdão, requeira o(a) vencedor(a) o que de direito, em 30 dias, comunicando-se nestes autos eventual início do cumprimento da sentença. 2 - Esclareço, outrossim, que o pedido de cumprimento de sentença deve observar o Provimento C.

G. nº 16/2.016, Comunicado C.G.

N. 438/2016, artigos 1.285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Artigo 1285: "O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo; e, Artigo 1.286: "Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias 3 - No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (§ 6º do art. 1286 N.S.C.G.J.).

Intime-se.

Juiz(a) de Direito - ADV: MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5450J/SP), KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP)
18/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:54

Decisão Determinação
14/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/07/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 08:46

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:17

Expedição de Certidão.
17/05/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 03:06

Suspensão do Prazo
07/12/2021 21:39

Suspensão do Prazo
07/12/2021 06:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 14:56

Decisão
09/09/2021 19:49

Conclusos para decisão
22/01/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 23:04

Suspensão do Prazo
12/12/2020 07:46

Expedição de Certidão.
01/12/2020 21:29

Expedição de Certidão.
23/06/2020 11:40

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 23:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/06/2020 17:43

Conclusos para despacho
24/07/2019 22:28

Suspensão do Prazo
30/05/2019 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 21:35

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/03/2019 11:35

Conclusos para julgamento
12/03/2019 11:34

Conclusos para despacho
08/03/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2018 09:16

Expedição de Certidão.
14/11/2018 17:44

Expedição de Certidão.
14/11/2018 16:12

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
15/10/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2018 22:10

Expedição de Carta.
16/08/2018 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2018 00:37

Conclusos para decisão
17/12/2017 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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