10/09/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505527-48.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADMILTON PEREIRA SANTANA - - ANDERSON CESAR CAMPOS -

Vistos.

Considerando o despacho de fls. 715/716, que determinou a destinação do veículo FIAT/STRADA CD FREEDOM, placas FYM6J75, à Polícia Civil do Estado de São Paulo para uso exclusivo da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Diadema (DISE Diadema) em atendimento à representação de fls. 700/702, e considerando a manifestação do DETRAN às fls. 725/727, verifica-se que o veículo encontra-se atualmente vinculado a restrição judicial registrada no sistema RENAJUD.

Em consulta realizada por este juízo, constatou-se que tal restrição está vinculada ao processo nº 1007605-64.2023.8.26.0554, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro de Santo André, o que obsta temporariamente a efetivação da destinação do bem à Polícia Civil, impedindo a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) em nome desta autoridade, bem como qualquer movimentação ou transferência do veículo até que a restrição seja judicialmente levantada.

Diante disso, determina-se que a autoridade policial responsável pela custódia do veículo aguarde a decisão final do juízo cível competente para levantamento da restrição, mantendo a guarda do bem e adotando todas as providências necessárias para preservá-lo em perfeito estado.

Valendo-se esta decisão como ofício, determina-se que seja encaminhada ao juízo onde tramita o processo nº 1007605-64.2023.8.26.0554 (5ª Vara Cível da Comarca de Santo André) e à autoridade policial custodiante, a fim de ciência da situação e adoção das providências cabíveis, sem prejuízo de futuras determinações a respeito da destinação do veículo.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP), GLÓRIA PERES O PAES LANDIM (OAB 125259/SP)
04/09/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505527-48.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADMILTON PEREIRA SANTANA - - ANDERSON CESAR CAMPOS -

Vistos.

Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: GLÓRIA PERES O PAES LANDIM (OAB 125259/SP), LUIZ FABIANO PEREIRA (OAB 373573/SP)
29/08/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:02

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:45

Processo Desarquivado Sem Reabertura
14/11/2024 16:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:41

Protocolo Juntado
16/10/2024 16:03

Documento Juntado
10/10/2024 09:59

Ofício Expedido
09/10/2024 15:10

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:02

Remetido ao DJE
13/09/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:39

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 16:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2024 16:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:21

Remetido ao DJE
31/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:04

Ofício Expedido
30/07/2024 18:04

Ofício Expedido
30/07/2024 18:04

Ofício Expedido
30/07/2024 17:56

Petição Juntada
30/07/2024 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 10:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/06/2024 10:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/06/2024 10:10

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/06/2024 10:10

Mandado Devolvido sem Cumprimento
13/06/2024 09:56

Petição Juntada
06/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
05/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/01/2024 21:12

Suspensão do Prazo
05/12/2023 14:55

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2023 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2023 09:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/10/2023 18:35

Petição Juntada
03/10/2023 15:38

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/10/2023 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 13:35

Ofício Juntado
28/09/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:03

Remetido ao DJE
27/09/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:26

Mandado Expedido
27/09/2023 12:26

Mandado Expedido
27/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:25

Petição Juntada
26/09/2023 12:45

Petição Juntada
25/09/2023 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 09:27

Termo Expedido
25/09/2023 09:26

Termo Expedido
25/09/2023 09:08

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 17:09

Mudança de Magistrado
22/09/2023 10:30

Remetido ao DJE
22/09/2023 09:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/09/2023 16:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/09/2023 09:16

Conclusos para Sentença
18/09/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
15/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:15

Mudança de Magistrado
15/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:52

Conclusos para Sentença
12/09/2023 10:45

Alegações Finais Juntadas
11/09/2023 16:07

Alegações Finais Juntadas
04/09/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
01/09/2023 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2023 15:34

Remetido ao DJE
29/08/2023 12:24

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fabiano Pereira (OAB 373573/SP) Processo 1505527-48.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON CESAR CAMPOS - Considerando a existência de habeas corpus em andamento remeta-se copia do termo de audiência ao E.

Tribunal de Justiça para instrução do writ.

Int.
28/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:45

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
28/08/2023 10:35

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
28/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 17:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 17:03

Documento Juntado
25/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:45

Alvará de Soltura Expedido
25/08/2023 16:44

Alvará de Soltura Expedido
25/08/2023 16:39

Revogada a Prisão
25/08/2023 16:15

Termo de Audiência Expedido
21/08/2023 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/08/2023 14:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/08/2023 14:35

Mandado Juntado
21/08/2023 14:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/08/2023 14:34

Mandado Juntado
14/08/2023 11:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/08/2023 11:32

Mandado Juntado
26/07/2023 19:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/07/2023 19:40

Mandado Juntado
24/07/2023 14:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/07/2023 14:21

Mandado Juntado
19/07/2023 09:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2023 09:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2023 21:06

Mandado Expedido
18/07/2023 21:06

Mandado Expedido
18/07/2023 21:05

Mandado Expedido
18/07/2023 20:58

Mandado Expedido
18/07/2023 20:57

Mandado Expedido
18/07/2023 20:57

Mandado Expedido
18/07/2023 17:42

Ofício Expedido
18/07/2023 17:41

Ofício Expedido
18/07/2023 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2023 15:16

Documento Juntado
18/07/2023 15:16

Documento Juntado
27/06/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
26/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:01

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:01

Audiência de Instrução e Julgamento
25/06/2023 12:23

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:01

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/06/2023 21:15

Petição Juntada
15/06/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:00

Remetido ao DJE
15/06/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 10:45

Petição Juntada
06/06/2023 14:36

Pedido de Habilitação Juntado
02/06/2023 11:26

Petição Juntada
01/06/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:30

Remetido ao DJE
01/06/2023 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 13:14

Remetido ao DJE
31/05/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:01

Remetido ao DJE
30/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:42

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
25/05/2023 22:15

Defesa Prévia Juntada
24/05/2023 09:25

Defesa Prévia Juntada
15/05/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:30

Remetido ao DJE
15/05/2023 09:55

Remetido ao DJE
05/05/2023 10:56

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/04/2023 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2023 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2023 19:14

Ofício Urgente Expedido
24/04/2023 19:14

Ofício Urgente Expedido
24/04/2023 16:52

Pedido de Informações Juntado
24/04/2023 14:26

Pedido de Informações Juntado
24/04/2023 10:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2023 10:50

Mandado Juntado
24/04/2023 10:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2023 10:49

Mandado Juntado
17/04/2023 15:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2023 15:15

Ofício Urgente Expedido
17/04/2023 13:59

Pedido de Informações Juntado
10/04/2023 10:38

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/03/2023 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:30

Remetido ao DJE
27/03/2023 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2023 14:46

Remetido ao DJE
27/03/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 12:25

Ofício Expedido
27/03/2023 12:24

Ofício Expedido
27/03/2023 12:24

Ofício Expedido
27/03/2023 11:35

Mandado de Citação Expedido
27/03/2023 11:35

Mandado de Citação Expedido
27/03/2023 11:09

Laudo Juntado
27/03/2023 11:09

Laudo Juntado
24/03/2023 17:40

Conclusos para despacho
24/03/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 16:05

Petição Juntada
23/03/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 11:44

Petição Juntada
23/03/2023 11:35

Incidente Processual Instaurado
23/03/2023 00:00

Remetido ao DJE
22/03/2023 19:15

Petição Juntada
22/03/2023 18:12

Recebida a denúncia
22/03/2023 10:13

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:12

Evoluída a Classe
22/03/2023 09:56

Documento Juntado
22/03/2023 09:56

Certidão Criminal Juntada
22/03/2023 09:56

Folha de Antecedentes Juntada
22/03/2023 09:55

Documento Juntado
22/03/2023 09:55

Certidão Criminal Juntada
22/03/2023 09:55

Folha de Antecedentes Juntada
21/03/2023 09:08

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/03/2023 09:08

Redistribuição de Processo - Saída
21/03/2023 07:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/03/2023 11:55

Denúncia Juntada
17/03/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/03/2023 07:29

Evoluída a Classe
16/03/2023 15:13

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/03/2023 14:18

Relatório Final Juntado
16/03/2023 14:06

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/03/2023 13:44

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/03/2023 10:42

Documento Juntado
23/02/2023 12:25

Pedido de Habilitação Juntado
22/02/2023 15:45

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/02/2023 15:45

Redistribuição de Processo - Saída
22/02/2023 15:45

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2023 14:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/02/2023 16:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/02/2023 16:29

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2023 16:27

Certidão de Anulação de Peças Expedida (BNMP)
16/02/2023 16:23

Documento Juntado
15/02/2023 16:46

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2023 16:38

Mandado de Prisão Expedido
15/02/2023 16:38

Mandado de Prisão Expedido
15/02/2023 15:36

Ofício Expedido
15/02/2023 15:36

Ofício Expedido
15/02/2023 15:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/02/2023 15:29

Termo de Audiência Expedido
15/02/2023 13:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:16

Mudança de Magistrado
15/02/2023 13:10

Petição Juntada
15/02/2023 09:14

Folha de Antecedentes Juntada
15/02/2023 09:14

Folha de Antecedentes Juntada
15/02/2023 08:28

Certidão Juntada
15/02/2023 08:28

Certidão Juntada
15/02/2023 06:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
15/02/2023 06:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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