29/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027134-20.2015.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Tarcio Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

JUÍZO RETRATAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" (PRINCÍPIO ATIVO PALIPERIDONA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF EXIGE A COMPLEMENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292, 300, 321; LEI 12153/2009, ART. 2º; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003826-85.2024.8.26.0451, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL.

JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sebastiao Moizes Martins (OAB: 115405/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:02

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:06

Julgado Virtualmente
12/08/2025 18:30

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
23/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
12/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio
11/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:23

Despacho
10/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:17

Processo Cadastrado
06/02/2025 15:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
20/10/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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