20/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004038-46.2024.8.26.0606 (processo principal 1007360-33.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.S.B.

COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS - Fls.116-117: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS alegando erro material e omissão na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Instados a manifestar-se, o embargado pugnou pela rejeição do recurso (fls.121-122).

Pois bem.

Conheço dos embargos de declaração apresentado pela executada, pois tempestivos, e DOU-LHE PARCIAL provimento.

Os embargos de declaração (art. 994, inc.

IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório.

Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs.

I e II, do CPC).

Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário.

Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta.

Destarte, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada, houve um erro material no decisum, que passo a sana-lo nesse momento.

Assim, onde constou: "Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a exequente, vez que assistida por advogada nomeada pelo convênio DPE/OAB.

Anote-se." Passe a constar: Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a executada, vez que assistida por advogada nomeada pelo convênio DPE/OAB.

Anote-se." Quanto ao mais, trata-se, na verdade, de inconformismo em relação a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo.

Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

Logo, a embargante, se discorda da decisão, poderá interpor recurso cabível, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, mantenho a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos demais termos como lançada.

As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP), ANA CRISTINA FARIA GIL (OAB 98958/SP)
18/08/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 10:07

Juntada de Mandado
13/12/2024 09:32

Expedição de Mandado.
24/10/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
26/08/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:48

Expedição de Carta.
23/08/2024 18:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/08/2024 19:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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