26/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:35

Protocolo Juntado
21/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1524356-29.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Ameaça - N.G.B. - A.M.T.H. - Ante o exposto, por se tratar de diligência imprescindível para apuração dos fatos, justificada a medida excepcional, para continuidade das investigações, DEFIRO a quebra de sigilo de dados pretendida e, por conseguinte, DETERMINO que: 1 A empresa Meta FORNEÇA os dados e registro de acesso a aplicações na internet, dados cadastrais, IPs de criação e logs de conexão dos perfis @dralexandrehoriuchi, dermatologista pegador, dermatologista sociopata na rede social Instagram, para identificar a pessoa que, por trás das referidas contas, praticou o delito previsto no art. art. 218-C do Código Penal. 2 A empresa WhatsApp LLC FORNEÇA os seguintes dados relativos às contas no aplicativo WhatsApp atreladas aos números +55 (11) 98329-8064, +55 (11) 97788-3234 e +55 (11) 95879-5002: Os dados cadastrais, incluindo perfil do usuário com foto; Os logs (registros) de acesso do período compreendido entre os meses de janeiro a maio de 2023 de utilização, contendo endereçamento IP e outras informações identificativas; Os dados do aparelho; o dispositivo e sistema operacional utilizados para o acesso à internet; O histórico de mudança de números, ou seja, o fornecimento dos dados especificados (caso disponíveis), com relação às contas WhatsApp associadas aos números de telefone móveis devidamente indicados.

Após o cumprimento desta decisão, tornem os autos à Autoridade Policial, para a realização da diligência apontada pelo Parquet na petição de fls. 702/03.

Com a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público.

DETERMINO que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária.

Oportunamente, esgotada a medida e nada mais sendo requerido, APENSE-SE o presente feito aos autos principais de Inquérito Policial, via SAJ/PG5, levantando-se o sigilo externo da medida cautelar e mantendo-se apenas a anotação de segredo de justiça (Comunicado CG nº 158/2020).

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial.

Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito.

CUMPRA-SE na forma da lei.

Int. - ADV: ROBERTO FERREIRA ARCHANJO DA SILVA (OAB 187652/SP)
20/08/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
04/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 06:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 21:08

Suspensão do Prazo
24/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
27/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
26/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
13/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 08:50

Suspensão do Prazo
06/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:45

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:38

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 07:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 06:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 22:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 22:52

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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