21/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1539336-10.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - FARID ABDUL NOUR ELNJME e outros - ILZA FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA e outro - 1.

Considerando a anuência do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. 126/127, para determinar a liberação do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT PR2, COR: PRATA, PLACA: EWE9D85, ANO MODELO: 2021, CHASSI: 9BGEY69H0MG119678, a proprietária ILZA FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA, ficando condicionada à competente regularização administrativa do veículo pela interessada, com o devido pagamento de débitos veiculares, taxas e despesas com remoção e estadia do bem, na forma dos artigos 271, § 4º e 10º, e 328, § 14 do CTB, já que a apreensão do veículo se efetuou após a vigência da Lei nº 13.281/2016, que deu nova redação ao § 14º do artigo 328 do CTB, passando a condicionar a retirada do bem em depósito, em caso de existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, à quitação das despesas com remoção e estada.

Nesse sentido: (TJSP; Apelação Criminal 1501585-63.2021.8.26.0297; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jales - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024); (TJSP; Apelação Criminal 0000891-44.2022.8.26.0618; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023). 2.

Oficie-se à Autoridade Policial, via intranet, informando-a desta decisão, para que providencie o levantamento da restrição judicial.

Intime-se a interessada para que proceda ao necessário para a restituição do bem, devendo proceder à sua regularização na esfera administrativa competente, no prazo de 90 (noventa) dias. 3.

Após, nada sendo requerido neste incidente, arquivem-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), BRUNO MADUREIRA PARÁ PERECIN (OAB 373836/SP)
20/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:58

Expedição de Ofício.
18/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/08/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:51

Determinado o arquivamento
06/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:07

Protocolo Juntado
23/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:56

Deferido o Pedido
21/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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