04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000747-45.2025.8.26.0020/SP AUTOR: GABRIELLE DE MATTOS MOTAADVOGADO(A): MARCELO PASSIANI (OAB SP237206) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Gabrielle de Mattos Mota, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 11.

Fundamento e decido.

Recebo os embargos de declaração, pois foram tempestivamente interpostos no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 9.099/95, mas os rejeito, por entender que expressam pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por servir o mencionado recurso apenas como meio de integração do ato judicial.

Com efeito, a sentença contra a qual se insurge a parte embargante apresentou os fundamentos cabíveis, sendo inviável a interposição de embargos apenas por não corresponder a solução ao que era esperado pela litigante inconformada.

Acrescento que a parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de apresentar o comprovante de residência na forma estabelecida na decisão proferida no evento 5, tendo em vista que a declaração de residência apresentada não tem firma reconhecida, o que impediu a análise quanto à competência territorial deste Juizado Especial Cível, a qual comporta inclusive declinação de ofício de acordo com o enunciado nº 89 do FONAJE.

E tal circunstância inviabilizou o prosseguimento do feito, por se tratar de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento regular do processo.

Ressalto, ainda, que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, omissões ou contradições, além de erro material, os quais não se encontram presentes na hipótese ora analisada, pretendendo a parte embargante apenas a rediscussão do que foi estabelecido por este Juízo.

Ante o exposto, estando ausentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

P.I.C
25/08/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 07:20

Despacho
22/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 10:18

Indeferida a petição inicial
11/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELLE DE MATTOS MOTA. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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