08/09/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 19:02

Expedição de Mandado.
04/09/2025 17:50

Expedição de Ofício.
04/09/2025 17:50

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:39

Protocolo Juntado
03/09/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 01:30:00, 27ª Vara Criminal.
03/09/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:23

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:56

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:35

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520795-74.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAREN SARAI GUARACHI CHOQUE -

Vistos.

Converto o rito previsto na Lei 11.343/06 em ordinário, por não haver qualquer prejuízo ao denunciado, ao contrário, o rito ordinário dá possibilidade de eventual absolvição, de forma sumária, e, mais, dá ensejo ao mais amplo exercício do direito de defesa.

Neste sentido, o entendimento da jurisprudência para caso análogo, confira-se: "(...) Não há ilegalidade na adoção do rito comum ordinário para a formação da culpa do paciente, denunciado por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.

Isso porque o rito ordinário assegura ao acusado o acesso ao mais aberto leque de garantias processuais penais.

Precedentes." (HC 99.801, Rel.

Min.

Ayres Brito, STF).

Assim, porque observo que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria imputada ao denunciado KAREN SARAI GUARACHI CHOQUE, RECEBO, desde logo, a denúncia.

Anoto que reconhecida a competência deste juízo para análise da causa, ao menos nesta altura, vez que a ré teria embarcado em transporte coletivo com a droga neste país, assim como desembarcou para suposta entrega também nos limites territoriais destes país.

Defiro o requerido pelo Ministério Público, providenciando-se a juntada da certidão de distribuições criminais e consulte-se, via sistema de segunda via de laudos da Polícia Civil, a disponibilidade do laudo químico-toxicológico.

Nos termos dos artigos 396 caput e 396-A do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008) determino a citação e intimação pessoal do acusado para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias, por intermédio de Advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal.

Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: JASMINE RODRIGUES MENICUCI COSTA (OAB 233607/MG), FABIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 416024/SP)
21/08/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:57

Evoluída a classe de 279 para 300
20/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/08/2025 17:22

Evoluída a classe de 279 para 300
14/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 12:09

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 14:41

Expedição de Mandado.
25/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:19

Mudança de Magistrado
25/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:37

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/07/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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