03/09/2025 09:20

Conclusos para julgamento
03/09/2025 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
28/08/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 14:54

Juntada de Mandado
22/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502017-73.2024.8.26.0363 - Inquérito Policial - Furto - VITOR MARTINS LEONE -

Vistos.

Trata-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulada pelo Ministério Público em favor de VITOR MARTINS LEONE, devidamente assistido por sua defesa técnica (fls. 83/87).

O acordo, com os termos e condições descritos nos autos, foi aceito pelo investigado, que confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal em apuração, conforme registro da audiência realizada no âmbito do próprio Ministério Público.

Os autos vieram conclusos para análise e homologação judicial. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, representa um importante instrumento de política criminal e justiça penal negociada, visando à celeridade e à economia processual.

A análise central neste momento processual cinge-se à necessidade, ou não, de designação de audiência judicial para a homologação do acordo já formalizado entre o Ministério Público e o investigado.

Conclui-se pela sua dispensabilidade.

A própria Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Resolução nº 1.618/2023-CGMPSP, regulamentou o procedimento do ANPP de forma a concentrar os atos de negociação, propositura e formalização no âmbito da própria instituição.

O artigo 8º da referida norma é claro ao dispor: Art. 8º.

Aceita a proposta, o membro do Ministério Público deverá redigir manifestação contendo a descrição dos fatos praticados, a tipificação penal, os termos do acordo e o link da audiência em que foi colhida a confissão, encaminhando-a, incontinenti, ao Juízo para homologação.

Adicionalmente, o § 2º do artigo 5º da mesma Resolução reforça que as tratativas e a formalização do acordo devem ocorrer no âmbito do Ministério Público, reservando-se ao Juízo a análise homologatória: § 2º.

Eventuais tratativas prévias para fins de celebração do acordo, assim como o próprio oferecimento de sua proposta, (...) devem ocorrer no âmbito do Ministério Público, reservando-se ao Juízo a realização de audiência com finalidade exclusiva de homologação do acordo, que prescinde da participação do membro do Ministério Público.

Corrobora este entendimento a interpretação do § 2º do art. 379-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), que estabelece a designação de audiência como uma faculdade do magistrado, e não uma obrigatoriedade: § 2º Entendendo o Magistrado ser mais adequada a realização de audiência para o oferecimento da proposta do acordo de não persecução penal, designará o ato.

Ora, a interpretação a reverso sensu do dispositivo indica que a regra geral é a desnecessidade da audiência, sendo esta designada apenas em caráter excepcional, quando o juiz, diante de alguma peculiaridade do caso concreto, entender indispensável para aferir a voluntariedade do investigado ou a legalidade do acordo.

No presente caso, verifico, pela análise dos documentos juntados, que os requisitos legais foram preenchidos: a voluntariedade do investigado está demonstrada por sua assinatura e pela assistência de defensor; a confissão foi devidamente registrada; e as cláusulas do acordo mostram-se adequadas e proporcionais à infração penal.

Dessa forma, a designação de nova audiência para repetir atos já praticados perante o órgão ministerial configuraria formalismo excessivo e desnecessário, em prejuízo da eficiência e da otimização do tempo e dos recursos do Poder Judiciário.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal e verificada a regularidade, legalidade e voluntariedade do ato, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e VITOR MARTINS LEONE (fls. 83/87).

Proceda-se ao seguinte: 1 - O lançamento no histórico de partes o evento 19 - Homologação de Acordo de não Persecução Penal, o qual terá o condão de baixar a parte e alterar, automaticamente, o tipo de participação para 483 - Beneficiado - Art. 28-A CPP; 2 - A expedição de ofício ao IIRGD comunicando a homologação do acordo de não persecução penal, por meio do modelo 506146 - Ofício - IIRGD - Comunicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP"; 3 - A intimação da vítima sobre a homologação do acordo (Carta AR Digital - modelo 505811); 4 - A intimação de VITOR MARTINS LEONE para: 4.1 - Efetuar efetuar o pagamento, a título de prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo, o valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00), que será pago em três (03) prestações iguais, mensais e sucessivas de R$ 506,00 cada uma, com vencimento em trinta (30) dias, sessenta (60) dias e noventa (90) dias após a intimação da homologação do acordo de não persecução penal. 4.2 - A emissão da Guia e recolhimento será realizada pela parte ou seu(sua) advogado(a) através do portal de custas, recolhimentos e depósitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), na opção "Emissão de Guias", "Depósito Judicial" e digitação do número deste processo (1502017-73.2024.8.26.0363).

Após o pagamento, o comprovante de depósito será juntado por petição da defesa.

Ressalto que o prazo de cumprimento das obrigações terá início após a intimação pessoal do beneficiado.

Aguarde-se em cartório o cumprimento integral do acordo.

Após o cumprimento, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Em caso de descumprimento, comunique-se imediatamente o Ministério Público para as providências cabíveis, notadamente o previsto no § 10 do art. 28-A do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:15

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:03

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:54

Expedição de Carta.
19/08/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 12:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:11

Concedida a Dilação de Prazo
24/04/2025 08:59

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:37

Concedida a Dilação de Prazo
22/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:05

Apensado ao processo
12/12/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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