TJSP - 0019277-75.2025.8.26.0050

Processo 0019277-75.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 0047496-79.2017.8.26.0050) (processo principal 0047496-79.2017.8.26.0050) - Reabilitação - Roubo - MARIO CARMINO VASSALLO VISCIANI -

Vistos.

Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por MARIO CARMINO VASSALO VISCIANI, nos termos do artigo 743 e seguintes, do Código de Processo Penal e artigo 93 e seguintes, do Código Penal.

Alega, em breve síntese, que foi condenado por sentença transitada em julgado nos autos do processo n° 0047496-79.2017.8.26.0050 pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à sanção de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, inicial aberto, e pagamento de 03 (três) dias-multa, mínimos.

A pena imposta foi extinta em 24 de fevereiro de 2023, ou seja, há mais de dois anos.

Afirmou, ainda, que possui domicílio certo na cidade de São Paulo/SP e apresenta bom comportamento público e privado, restando preenchidos os requisitos previstos em Lei para o acolhimento de sua pretensão.

Juntou documentos a fls. 4/17.

O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 22/23). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme se extrai dos autos, o requerente, de fato, foi condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, inicial aberto, e pagamento de 03 (três) dias-multa, mínimos, por infração ao artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal , do Código Penal.

Dispõe o artigo 94, caput, do Código Penal, in verbis: A reabilitação poderá ser requerida, decorrido 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração de efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida.

Conforme se observa da sentença de fl. 15, a extinção de sua pena se deu em 24 de fevereiro de 2023, tendo em vista que não havia pena multa inscrita em seu nome (fls. 2 e 17).

Cumprido, pois, o lapso temporal de dois anos exigido pelo dispositivo acima transcrito.

O requerente comprovou, ainda, possuir domicílio na cidade de São Paulo/SP (fl. 7).

Não há, também, registros de condenações posteriores, conforme se extrai do atestado de fl. 16.

No que tange a reparação do dano, perfilho-me ao entendimento jurisprudencial de que este deve ser dispensado quando evidenciado o desinteresse da parte lesada em recompor o dano.

Passaram-se quase 9 (nove) anos da ocorrência dos fatos sem que a vítima tivesse acionado o requerente.

Aliás, na hipótese dos autos, a pretensão de reparação civil está prescrita, a teor do disposto no artigo 206, §3°, V do Código Civil.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIO CARMINO VASSALO VISCIANI e, por conseguinte, defiro o pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, ficando-lhe assegurado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, na forma do artigo 93 do Código Penal.

Transitada esta em julgado, comunique-se a reabilitação ao Instituto de Identificação e Estatística, consoante o disposto no artigo 747 do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 747 do Código de Processo Penal, a condenação não será mencionada na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

P.

R.

I.

C. - ADV: FELIPE VITTE DA ROCHA (OAB 328562/SP), SINDBAD THADEU FOCACCIA (OAB 66682/SP)