09/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012359-92.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Daniel Riolo - Quinto Andar Serviços Imobiliários -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada.

Relatados os fatos, passa-se a se decidir.

Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido.

Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023).

Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel.

Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido.

No caso dos autos, houve, de fato, erro material na sentença.

Como apontado pelo embargante, a parte autora é o proprietário do imóvel, isto é, à época, seu promitente vendedor.

Dessa forma, de rigor que o trecho seja retificado, no seguinte sentido: Com efeito, veja-se que o financiamento bancário é a forma de obtenção de recursos para a aquisição do bem imóvel e, salvo disposição em contrário, é de responsabilidade daquele que demanda tais recursos o qual sequer é parte neste feito, anote-se, vez que o autor é o promitente vendedor.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo-o nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)
20/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:50

Remetido ao DJE para Republicação
20/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 23:00

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:26

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 15:26

Audiência Realizada Inexitosa
25/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/01/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:17

Ato ordinatório
07/01/2025 11:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:40:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/09/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 05:13

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:33

Expedição de Carta.
30/08/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:14

Conclusos para decisão
23/08/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:04

Ato ordinatório
22/08/2024 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 09:17

Conclusos para decisão
29/07/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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