TJSP - 1007944-06.2023.8.26.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:53
Prazo
-
21/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007944-06.2023.8.26.0010 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna dos Santos Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.
A PARTE AUTORA APELA CONTRA R.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM A INCLUSÃO INCORRETA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, A SIMPLES INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO ACARRETA DANO MORAL “IN RE IPSA”.
ASSIM, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO OU DE REBAIXAMENTO DO “SCORE” EM FUNÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, DO APONTAMENTO DISCUTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO INDENIZÁVEL.
PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NÃO GERA DANO MORAL “IN RE IPSA”.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º; ART. 86, “CAPUT”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1419697/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.11.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000263-64.2020.8.26.0438, REL.
MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 09.12.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000597-22.2020.8.26.0334, REL.
VICENTINI BARROSO, J. 24.03.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016114-93.2020.8.26.0196, REL.
JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 11.02.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000365-66.2020.8.26.0283, REL.
RAMON MATEO JÚNIOR, J. 14.04.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011592-20.2020.8.26.0003, REL.
MENDES PEREIRA, J. 13.02.2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar -
19/08/2025 21:08
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 18:46
Julgado virtualmente
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05/08/2025 18:41
Julgamento Virtual Iniciado
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05/08/2025 18:40
Documento Finalizado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:35
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:44
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 15:34
Processo Cadastrado
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14/05/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/05/2025 12:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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