TJSP - 1007704-90.2023.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:23
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 17:53
Prazo
-
21/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007704-90.2023.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Armando Mas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apda/Apte: Banco Bv S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento parcial ao recurso do banco réu; e, negaram provimento ao recurso do autor.V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE, FOI INDUZIDO A ENTREGAR SEUS CARTÕES BANCÁRIOS A UM TERCEIRO.
POSTERIORMENTE, FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR, QUE CONTESTOU OS LANÇAMENTOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM SUCESSO.
A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM OS CARTÕES DO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.3.
DETERMINAR SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.4.
AVALIAR SE É CASO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR5.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), IMPONDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. 6.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, ABRANGE DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO.7.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.8.REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO É CABÍVEL. 9.VERBA HONORÁRIA REDUZIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FRAUDES DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO. 2.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CABENDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. 3.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISO VIII.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003992-17.2021.8.26.0292, REL.
LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 27/07/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tania Cristina Mineiro (OAB: 343082/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar -
19/08/2025 21:04
Acórdão registrado
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19/08/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 18:43
Julgado virtualmente
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31/07/2025 14:25
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 14:22
Documento Finalizado
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12/05/2025 11:45
Conclusos para decisão
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10/05/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 09:57
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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06/05/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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06/05/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 18:40
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 20:58
Subprocesso Cadastrado
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25/04/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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25/04/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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25/04/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 21:29
Decisão Monocrática registrada
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23/04/2025 18:46
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:56
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 10:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 18:16
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 17:35
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 13:00
Processo Cadastrado
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31/03/2025 11:32
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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31/03/2025 11:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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