04/09/2025 14:49

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003211-39.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000464-19.2025.8.26.0038) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura Municipal de Araras - Estre Ambiental S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela Prefeitura Municipal de Araras, exclusivamente para reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 60.544,66 (sessenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), correspondente à diferença entre o valor inicialmente executado de R$ 932.909,08 e o valor retificado pela embargada de R$ 872.944,42.

Determino, consequentemente, o prosseguimento da execução pelo valor corrigido de R$ 872.944,42 (oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), tendo como data-base 23 de janeiro de 2025, devendo tal montante ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme expressamente estabelecido nas cláusulas do Termo de Confissão de Dívida, até a data do efetivo pagamento.

Rejeito integralmente as demais alegações apresentadas pela embargante, mantendo a plena validade e exigibilidade do Termo de Confissão de Dívida como título executivo extrajudicial, bem como afastando as alegações de inexigibilidade do título e de vícios em sua constituição.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio igualitário das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos das partes adversas, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; observados os benefícios da gratuidade processual concedidos ao embargante.

Ausente recurso, por se tratar de sentença proferida contra a Fazenda Municipal, submeto a presente ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, providencie a z. serventia a juntada da cópia desta sentença e da respectiva certidão, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000464-19.2025.8.26.0038, em apenso, e prossiga-se no feito executório.

Em seguida, arquivem-se os presentes embargos, com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica. - ADV: JOSE PAULO DEON DO CARMO (OAB 194653/SP), GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB 435139/SP), GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB 20897/BA)
25/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 06:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:57

Apensado ao processo
29/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:07

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
02/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:38

Suspensão do Prazo
01/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:38

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503458-26.2023.8.26.0363

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Amanda Carneiro da Silva

Advogado: Rhaianne Oliveira Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1001042-70.2024.8.26.0311

Jucilene Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Henrique Lanconi Leandro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0012749-81.2012.8.26.0114

Vanderlei Aparecido Pereira

Salomao Rodrigues Guerra

Advogado: Joao Felipe Artioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010568-30.2025.8.26.0019

Distribuidora de Materiais Pedagogicos C...

Ana Paula Morales Brodonloni

Advogado: Natali Barreiros da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0002761-29.2025.8.26.0066

Celia Maria da Costa

Luciana Rosa Pires de Souza

Advogado: Mariana Junqueira Bezerra Resende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 15:17

Exibir Processo