08/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:47

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000862-16.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonimar Elpidio de Souza -

Vistos. 1 Recebo o Recurso Inominado de fls.265/286, apresentados tempestivamente pela requerida. 2 Às contrarrazões, no prazo legal.

Após, encaminhem-se os presentes autos ao E.

Colégio Recursal, com as cautelas e anotações de praxe.

Int. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
28/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000862-16.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonimar Elpidio de Souza - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nestaaçãopara condenaraparte requeridaapagaràparte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do AdicionaldeLocaldeExercício -ALE, nos moldes fixados no MandadodeSegurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entreavigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013e o ajuizamento daaçãocoletiva (24/01/2014).

O valor devido,aser apurado em liquidaçãodesentença mediante simples cálculo aritmético, deverá ser corrigido monetariamente desdeaépoca em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescidodejurosdemoraapartir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, TemadeRepercussão Geral nº 810, observando-se,apartir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021)avariação da taxa SELIC.

Em consequência , JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do CPC).

Sem condenação ao pagamentodecustas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

P.I.C. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
18/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:37

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 05:44

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:17

Ato ordinatório
31/07/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:20

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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